ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

MENSAGEM DE VETO TOTALPROJETO DE LEI Nº. 12 DE 2021Sr. Presidente da Câmara Municipal.Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 32, II, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, que estou opondo veto total, por inconstitucionalidade e violação do interesse público, ao Projeto de Lei nº: 12/2021, que “Dispõe sobre a autorização a administração municipal conceder um dia de licença por ano aos servidores públicos municipais, para realização de exames preventivo de câncer ginecológico e de próstata e dá outras providências”.PROJETO:Projeto de Lei nº. 12/2021(...)Art. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas municipais (mulheres) com 30 anos ou mais, e para realização de exames de próstata para funionários públicos. (homens) com mais de 40 anos.Parágrafo único — A licença de que trata o art. 1º, equivale para todos os fins e direitos àquelas relacionadas no Art. 113 da Lei 903/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Art. 20 – Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.Art. 30 – O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente lei.Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(...)RAZÕES DE VETOOuvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto integral ao Projeto de Lei.A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 84, inciso III, da Constituição da República, que atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo no caso em análise, matéria também versada no artigo 41, V, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, senão vejamos:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;Tal dispositivo é repetido no art. 41, V, da Lei Orgânica do Município de Ipanema:Art. 41 - Compete privativamente ao Prefeito:(...)V - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;Ademais, na Lei Orgânica do Município de Ipanema, cumpre ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada à “dispor, na forma da Lei sobre a organização e a atividade do Poder Executivo” como dispõe o art. 41, XIII:Art. 41 - Compete privativamente ao Prefeito:(...)XIII - dispor, na forma da Lei sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;Ainda corroborando com esse entendimento o art. 31, II, “b”, “c”, da Lei Orgânica do Município de Ipanema trata sobre o assunto, conforme segue:Art. 31 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:(...)b - a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica efundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;c - o Regime Jurídico Único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;O presente projeto de lei ao fazer as modificações na Lei Municipal nº. 903/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), adentra na competência privativa do Executivo Municipal incorrendo em patente inconstitucionalidade.Por outro lado, o presente projeto viola o interesse público, haja vista que concede apenas 1 (um) dia por ano para a realização de exames que especifica. Entretanto, usualmente no município de Ipanema, a realização de exames médicos, mediante a apresentação de comparecimento assinado pelo médico, não constitui motivo para a perda do dia de trabalho do servidor. No projeto de lei em tela, limitaria a apenas 1 (um) dia por ano ao servidor e não como é hoje que proporciona ao servidor a possibilidade de se ausentar mais que um dia para realização de exames, mediante apresentação de documento hábil. Por este motivo, o presente projeto não encontra guarida no interesse público a que se deve constantemente ser buscado pela administração pública.Cabe destacar quanto a inconstitucionalidade do projeto, o entendimento colhido da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que corrobora com o presente, conforme segue:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE. LEI COMPLEMENTAR N. 73/2020. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. Nos termos do artigo 66, III, 'c', da Constituição Estadual, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores públicos, de observância obrigatória pelos Municípios mineiros em obediência ao princípio da simetria. A Lei Complementar n. 73/2020 do Município de Limeira do Oeste, de iniciativa parlamentar, ao prorrogar a licença-maternidade das servidoras públicas municipais usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo e violou o princípio constitucional da separação de poderes, incorrendo em vício de iniciativa, de natureza formal. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.066292-2/000 - COMARCA DE ITURAMA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEÉ importante asseverar que conforme já exposto, existem mecanismos em vigor para possibilitar o servido para se ausentar do posto para realização de exames médicos, sejam eles preventivos ou não. Assim, em que pese a nobre intenção do Legislativo, a iniciativa de lei de competência privativa do Executivo, uma vez aprovada, constitui vício de iniciativa, que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder Executivo.Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela Procuradoria Geral do Município,veto integralmente o Projeto de Lei nº. 12/2021, com base no art. 32, II e art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ipanema.

 

Ipanema, 21 de junho de 2021.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
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