ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.596, de 19 de junho de 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, para inclusão de nova meta e prioridade da administração municipal.

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas do Programa 0018 – Apoio à Difusão Cultural, constante da Lei Municipal nº 1.596/2024, de 19 de junho de 2024 – LDO, a seguinte meta:

 

Programa: 0018 – Apoio à Difusão Cultural

Ação de Governo: Código 2388 – Fomento a Ações Culturais e Artísticas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB

Meta: Desenvolver ações voltadas ao fomento das manifestações culturais e artísticas no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de agosto de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:BF2A6925