ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.263 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015

LEI MUNICIPAL Nº 3.263

 

Altera a redação do caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de mototaxistas para cada um deles e representante eleito por ponto.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de Dezembro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei nº. 2.814/206

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BF3280D0