ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.417, DE 14 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de edificação de próprios municipais de uso especial que especifica

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito, conforme matrícula imobiliária de procedência: lote de terreno com área de 1.010,09 m2, sendo 11 metros de frente; 65,25 metros na lateral esquerda; 24,20 metros de fundo; na lateral direita 24,60 mais 40,00 e 25,20 metros em linha quebrada, situada na Praça da Matriz, confrontando pelo lado esquerdo com o Centro Poliesportivo Enock Chagas de Carvalho, pelo fundos com Vicente de Paulo Ferreira, pelo lado direito com Vicente José Afonso e outros, registrado na matrícula nº 7.104, às fls. 228, do Livro 2-AA, de propriedade de Pierre Luiz Pereira.

Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido será destinado à edificação de próprios municipais de uso especial (Código Civil, art. 99, II), para abrigar o funcionamento dos seguintes serviços públicos:

I - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais para manutenção da fração local;

III - Conselho de Segurança Preventiva do Município-CONSEP;

IV - convênio com o Estado de Minas Gerais para manutenção do SIAT;

V - convênio com a EMATER.

 

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será adquirido pelo valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago da seguinte forma:

I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, na data da assinatura da escritura de compra e venda;

II - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 16 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º - Os valores mencionados neste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§ 2º - As datas e a forma de pagamento das prestações mensais constarão da escritura pública de compra e venda.

§ 3º - O valor do imóvel descrito no caput foi atribuído pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei, na forma do Anexo Único.

Art. 3º. Fica dispensada a realização de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e nos subsequentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BF4312D2