ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estabelece normas sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas e demais equipamentos que compõem as Estações de Radio Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações no Município, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Art. 2º. Para os efeitos de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Estação Rádio Base - ERB, o conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinados à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área;
II - Equipamentos permanentes - as torres, postes, antenas e demais instalações que compõem a Estação Rádio-Base;
III - Imóvel - o lote, terreno ou gleba, público ou privado;
IV - Testada ou alinhamento - a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
V - Ruído - qualquer ruído som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público.
VI - Campo eletromagnético - sucessão de campos magnéticos e elétricos que se propagam pelo espaço de forma autônoma e independente da fonte.
VII - Radiação - partículas e campos que se propagam em raios, no espaço preenchido ou não por matéria, podendo ser ionizantes ou não ionizantes.
VIII - Radiação eletromagnética - constituída por campos elétricos e magnéticos variando no espaço e no tempo, caracterizada pela amplitude (tamanho) e pela frequência (ou, alternativamente, pelo comprimento da onda) da oscilação;
IX - Recuo - distância medida em projeção horizontal, entre a(s) parte(s) mais avançada(s) da edificação e a(s) divisa(s) do terreno em que se ache a instalação;
X - Vizinhança - entorno da instalação, delimitado até onde alcançam os eventuais impactos causados pela ERB;
XI - Laudo técnico - relato de profissional habilitado designado para avaliar determinada situação que se encontre dentro de sua área de conhecimento;
Parágrafo único. O rol de definições contido nesse artigo não é taxativo, outras definições contidas na legislação Federal poderão ser aplicadas subsidiariamente.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 3º. As instalações das Estações Rádio Base - ERBs poderão ser feitas em qualquer zona de uso do Município, desde que autorizado.
Art. 4º. Para construção e instalação de novas ERBs, o interessado deverá se cadastrar junto a ANATEL, atendendo as exigências e diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Paragrafo único. A instalação ou regularização de qualquer ERB deverá observar as disposições desta Lei e o limite máximo de radiação eletromagnética, em conformidade com o estabelecido em legislação federal e na Resolução da Anatel que dispuser sobre o Regulamento para Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.
Art. 5º. Os recuos a serem observados pelas ERBs, em relação ao lote e ao distanciamento entre as Estruturas, são definidos pela Anatel e poderão ser verificados pelo Órgão Municipal responsável.
Art. 6. º. Para atender os recuos previstos, poderão ser locados ou adquiridos os imóveis lindeiros, a fim de considerá-los no dimensionamento, mantendo-os desabitados, não sendo necessária sua unificação, ficando a validade do Alvará de Instalação condicionada à manutenção da locação ou cessão, a ser aferida por ocasião da renovação.
Art. 7º. É vedada a instalação de ERB e de qualquer de seus equipamentos permanentes que obliterem, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
Art. 8º. O Poder Público Municipal poderá solicitar à ANATEL, a qualquer momento e sem prévio aviso, a realização de medições dos equipamentos da torre, poste ou similar, a fim de aferir obediência aos limites de emissão de campos eletromagnéticos fixados na legislação pertinente.
Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá contratar empresas terceiradas para a realização de medições dos equipamentos da torre, poste ou similar, a fim de aferir obediência aos limites de emissão de campos eletromagnéticos fixados na legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO
Seção I
Do Alvará de Instalação
Art. 10. Para a instalação de ERB é necessário a obtenção do Alvará de Instalação, junto a Prefeitura.
Art. 11. O requerimento de Alvará de Instalação será apreciado pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo ou órgão equivalente, em conjunto com outras Secretarias, se necessário for devendo ser instruído com os seguintes documentos:
I - autorização do proprietário do imóvel para instalação de ERB, em favor da empresa operadora do sistema ou proprietária da torre ou de cada uma delas, em caso de compartilhamento;
II – cópia da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel em que a ERB será́ instalada;
III - planta contendo as especificações e localização de todos os elementos da ERB no imóvel, recuos, assinadas por profissional habilitado, responsável pela elaboração do projeto e pela execução da obra;
IV - projeto demonstrando que a ERB atenderá aos índices de radiação estabelecidos pela legislação e pelas resoluções da ANATEL, emitido por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos índices de radiação resultantes da ERB em funcionamento não causarão riscos ou danos, no caso de haver exposição humana;
V - projeto estrutural da torre, poste ou similar, abrangendo todos os equipamentos que compõem a ERB demonstrando a observância das normas técnicas em vigor e da legislação municipal, inclusive no tocante à emissão de ruídos e vibrações, subscrito por profissional habilitado;
VI - projeto subscrito por profissional habilitado demonstrando a existência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo da ERB;
VII - anuência dos órgãos competentes previstos na Legislação Federal;
VIII – comprovante de recolhimento das taxas municipais respectivas.
Art. 12. A regularização de ERB sem alvará, dependerá da apresentação dos documentos constantes do Art. 11 desta Lei e do comprovante de pagamento da respectiva taxa.
Paragrafo único. A documentação elencada no art. 11 não é taxativa, o Poder Público Municipal poderá dispensá-la em parte ou exigir documentação complementar.
Seção II
Do Alvará de Funcionamento
Art. 13. O funcionamento regular da ERB depende da renovação do Alvará de Funcionamento a ser requerido, anualmente, perante a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo ou órgão equivalente.
Art. 14. O Alvará de Funcionamento terá validade no exercício em que for emitido, devendo sua renovação ser obtida até 31 de Janeiro de cada ano.
Parágrafo único. O pedido de renovação de Alvará de Funcionamento deverá ser instruído com a cópia do Alvará do exercício anterior e do comprovante de pagamento da respectiva taxa.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS PARA COMPARTILHAMENTO
Art. 15. Tanto em caso de instalação quanto de regularização, quaisquer compartilhamentos, acréscimos de equipamentos ou alteração de tecnologia, deverão respeitar os limites impostos pela ANATEL.
Art. 16. Se o compartilhamento necessitar de instalação de novos equipamentos em torre e/ou terreno já́ licenciados, deverá o compartilhante:
I - requerer Alvará de Instalação e Alvará de Funcionamento para seu equipamento, cujos procedimentos serão anexados aos já existentes para aquele local;
II - apresentar relatório técnico subscrito por profissional habilitado, atestando que a inclusão da nova antena no compartilhamento não fará com que a somatória dos índices de emissão de campos eletromagnéticos, consideradas todas as empresas compartilhantes, ultrapasse o limite máximo previsto na legislação federal e na Resolução da ANATEL.
Art. 17. A Solicitação de Compartilhamento de ERBs que estejam em processo de regularização deverá ocorrer dentro do mesmo prazo e no mesmo processo administrativo do Auto de Regularização da instalação principal.
Art. 18. Aplicam-se a cada uma das empresas compartilhantes da ERB, individualmente, as regras contidas nessa lei, no Código Tributário Municipal e Legislação correlata.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicáveis, cumulativamente, a cada uma das empresas operadoras compartilhantes e à proprietária da torre, poste ou similar.
Art. 19. Não serão admitidos novos compartilhamentos, se qualquer das antenas compartilhantes de torre, poste ou similar ou dos imóveis onde estão instalados encontrarem-se irregulares perante a Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO FISCAL
Seção I
Da Fiscalização
Art. 20. A regularidade das instalações das ERBs, relativa as normas de posturas e meio ambiente, serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ou órgão correspondente, podendo ainda ser definido outro órgão da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A regularidade do funcionamento, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo ou órgão correspondente, podendo ser definido outro órgão da Prefeitura Municipal.
Art. 22. As fiscalizações das ERB’S já existentes, regulares ou não, que estejam em débito com o Fisco Municipal, serão cobradas pelos débitos atualizados dos últimos 05 anos, relativos às Taxas Municipais, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, se for o caso.
Art. 23. Qualquer procedimento de fiscalização ou inscrição no cadastro municipal, pode ser realizado de ofício pela Autoridade Fazendária, visando garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.
Seção II
Das Infrações
Art. 24. Para os fins desta Lei Complementar consideram-se infrações:
I - iniciar ou manter o funcionamento da ERB ou qualquer equipamento permanente que lhe seja correlato, ou ainda, de nova antena compartilhante em ERB, já́ licenciada, sem o necessário Alvará de Instalação e/ou Alvará de Funcionamento;
II - ultrapassar os limites de emissão de campos eletromagnéticos, seja individualmente, ou por força de compartilhamento, estipulados na legislação federal e pela ANATEL.
III - executar a instalação da ERB em desconformidade com as dimensões distanciamentos e recuos aprovados;
IV - desrespeitar embargo de construção ou instalação da ERB;
V - deixar de atender a intimação da Prefeitura Municipal para regularizar ou remover a ERB;
VI - deixar de comunicar novo compartilhamento em ERB licenciada;
VII - deixar de promover a manutenção dos equipamentos que compõem a ERB, ou deixar de lhes conferir o devido tratamento acústico e antivibratório;
VIII - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Legislação e outras aplicáveis.
Seção III
Das Penalidades
Art. 25. A inobservância das disposições desta Lei Complementar sujeitará os infratores, assim considerados as proprietárias das ERBs e compartilhantes às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa:
III - embargo e/ou interdição;
IV - revogação do Alvará de Instalação e do Alvará de Funcionamento;
V - determinação de retirada da ERB e sua remoção coercitiva;
VI - solicitação à ANATEL para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação.
Parágrafo único. Das penalidades previstas nesta Lei Complementar caberá interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo este também o prazo para o pagamento da multa, após será lançada em dívida ativa.
Subseção I
Da Notificação
Art. 26. A notificação indicada no inciso I do Art. 25, desta Lei, determinará aos responsáveis que adequem a ERB, aos padrões determinados na presente Lei, observados os seguintes prazos:
I - 8 (oito) dias úteis, no caso de funcionamento irregular da ERB;
II - 5 (cinco) dias no caso de ultrapassar os limites de campos eletromagnéticos definidos na legislação federal e pela ANATEL;
III - 48 (quarenta e oito) horas, no caso de ERB que apresente risco iminente.
Parágrafo único. O interessado terá iguais prazos para interposição de recursos contra as notificações.
Art. 27. Havendo compartilhamento da torre, poste ou similar por duas ou mais empresas operadoras, todas serão notificadas, o que poderá ocorrer pela Imprensa Oficial, por Edital fixado nos quadros de aviso da Prefeitura, a fim de dar conhecimento às operadoras eventualmente não identificadas ou não localizadas.
§1º. As notificações deverão ser endereçadas à(s) sede(s) da(s) operadora(s) ou proprietária da torre, poste ou similar, ou, quando estas não puderem ser identificadas, ao proprietário do imóvel, podendo ser enviadas por via postal, com aviso de recebimento.
§2º. Serão consideradas validas as notificações enviadas por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, cuja ciência da Operadora tenha sido inequívoca.
Subseção II
Das Multas
Art. 28. Para as infrações previstas no Art. 24 desta Lei, as multas serão aplicadas da seguinte forma:
I – 2.245 (dois mil duzentos quarenta cinco) UFM’s para as infrações previstas nos incisos I a III;
II – 1.646 (um mil seiscentos quarenta seis) UFM’s para as infrações previstas nos incisos IV a VI;
III – 1.047 (um mil e quarenta sete) UFM’s para as infrações previstas nos incisos VII a VIII.
§1º. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
§2º. No caso de a ERB apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
Subseção III
Do Embargo e da Interdição
Art. 29. A instalação e o funcionamento da ERB sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal acarretarão o embargo imediato da obra e do funcionamento da antena.
Art. 30. Havendo descumprimento ao embargo, a Prefeitura Municipal poderá proceder à interdição do imóvel, para impedir o acesso de pessoas e coisas e aplicação de multa por descumprimento.
Subseção IV
Da Revogação do Alvará de Instalação e do Alvará de Funcionamento
Art. 31. O Alvará de Instalação e o Alvará de Funcionamento serão revogados quando:
I - verificada a ocorrência de irregularidade e devidamente notificada, a empresa responsável a regularizar ou remover a ERB, desatender, injustificadamente, o prazo constante da notificação;
II - houver solicitação do interessado mediante requerimento;
III - houver alteração das características com as quais tenha sido aprovado, exceto o compartilhamento devidamente licenciado.
Subseção V
Da Remoção
Art. 32. Se desatendida a notificação para retirada da ERB, a Prefeitura Municipal poderá promover a sua remoção, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, sem prejuízo e independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 33. Havendo risco para o imóvel, para a edificação ou para terceiros a remoção de que trata o artigo anterior, poderá ser realizada independentemente de notificação ou aviso.
Subseção VI
Do Encaminhamento de Ofício à ANATEL
Art. 34. A Prefeitura Municipal, constatando a existência de ERB irregular no Município, poderá proceder ao envio de ofício à ANATEL, informando o local de instalação, e que referida ERB não cumpre as exigências municipais, solicitando a suspensão dos sinais de telecomunicação, até que seja regularizada, independentemente de notificação ou aviso à proprietária do equipamento.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Art. 35. O valor das taxas a ser aplicado ficam assim definidas:
I - Taxa de exame do projeto de instalação da ERB – 1.497 (um mil quatrocentos noventa sete) UFM’s, a ser paga no ato do protocolamento do pedido;
II - Taxa de Licença (licenciamento inicial) – 1.796 (um mil setecentos noventa seis) UFM’s, a ser paga no ato da emissão da licença para instalação e funcionamento no primeiro ano;
III – Taxa de Fiscalização do Funcionamento – 3.293 (três mil duzentos noventa três) UFM’s, a ser paga anualmente no ato da renovação do Alvará de Funcionamento.
IV – Taxa de Fiscalização Ambiental – 1.497 (um mil quatrocentos noventa sete) UFM’s, devida pela análise das condições ambientais, no licenciamento inicial e na renovação do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A responsabilidade pela aplicação da presente Lei incumbe aos proprietários de Estação Rádio-Base, aos proprietários dos equipamentos permanentes que a compõem, sujeitando-se todos, em igualdade de condições, à aplicação das penalidades.
Art. 37. As operadoras já́ instaladas no Município e não licenciadas até a data da publicação da presente Lei deverão ingressar com o pedido de regularização, adequando-se aos dispositivos e prazos desta lei.
Art. 38. Os pedidos de instalação protocolados anteriormente à publicação desta Lei, ainda pendentes, deverão se enquadrar às novas disposições, sob pena de indeferimento.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após decorridos os prazos de noventena e da anterioridade.
Coração de Jesus, 22 de dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:BF646510