ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.626, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.576, de 2025 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada o art. 1º da Lei Municipal nº 5.576, de 16 de junho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à Sra. Lidiane Laiz Ferreira Santos, portadora da identidade MG **.906.*** e inscrita sob o CPF nº ***.772.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia de Lidiane Laiz Ferreira Santos e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia de Lidiane Laiz Ferreira Santos e sua família.

 

§ 3º (...)

 

§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Lidiane Laiz Ferreira Santos apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.576, de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de junho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:BF65CE02