ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.720, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Institui o Calendário Anual de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Calendário Anual de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes constituição de datas a serem comemoradas anualmente com objetivo de criação de uma agenda de múltiplas ações de conscientização e de mobilização da sociedade em prol da criança e do adolescente.

 

Art. 2º. Constituem datas comemorativas e eventos no âmbito de proteção integral da criança e do adolescente:

 

I - no dia 07 de abril, o Dia de Combate ao Bullying e Violência nas Escolas;

II - no dia 25 de maio:

 

a) o Dia da Adoção;

b) o Dia da Criança e do Adolescente.

 

III - no dia 31 de maio, o Dia do Acolhimento Familiar;

IV - no dia 04 de junho, o Dia de Combate à Agressão Infantil;

V - no dia 12 de junho, o Dia de Combate ao Trabalho Infantil;

VI - no dia 13 de julho, Aniversário de Assinatura do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - no dia 10 de setembro, o Dia de Prevenção ao Suicídio;

VIII - no dia 20 de setembro, o Dia do Adolescente;

VIII - no dia 23 de setembro, o Dia de Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres e Crianças;

IX - no dia 12 de agosto, o Dia da Juventude;

IX - no dia 12 de outubro:

 

a) o Dia de Aniversário da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) o Dia da Criança;

c) o Dia da Leitura;

d) o Dia da Cirurgia Infantil;

e) o Dia de Luta por Creches.

 

X - no dia 14 de novembro, o Dia da Alfabetização;

XI - no dia 18 de novembro, o Dia do Conselho Tutelar;

XIII - no dia 19 de dezembro, o Dia da Aprendizagem Profissional.

 

Parágrafo único. As datas a que se refere este artigo fazem parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.

 

Art. 3º. Nos dias a que se refere esta Lei serão desenvolvidos no Município de Paracatu, atividades como: palestras, debates, seminários, oficinas, capacitações, atividades culturais, esportivas, ações socioassistenciais, competições esportivas, ações socioeducacionais, campanhas publicitárias institucionais, orientações jurídicas e psicológicas promovendo a defesa dos direitos da criança e do adolescente em seus mais variados temas e âmbitos.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos e demais órgãos de interesse para a execução plena das atividades e ações propostas nesta Lei.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 2.561 de 13 de julho de 2005; 2.982 de 02 de setembro de 2013; 3.013 de 10 de dezembro de 2013; e 3.465 de 16 de julho de 2019.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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