ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, como órgão da administração direta municipal, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada na Administração Direta Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I - formulação, coordenação e execução das atividades de educação no município;

II - traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;

III - organizar e administrar o ensino no âmbito do Município buscando permanentemente a elevação do nível de qualidade de ensino;

IV - promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração com a comunidade;

V - administrar as unidades escolares, planejar e executar a política de expansão e manutenção;

VI - compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e o Estado de Minas Gerais;

VII - responsabilizar-se pela gestão e execução dos recursos da educação, incluindo os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB;

VIII - responsabilizar-se pelos gastos e aplicação dos recursos da educação municipal;

IX - responsabilizar-se em conjunto com o setor contábil pela prestação de contas de convênios com órgãos estaduais e federais;

X - desenvolver ações para o desenvolvimento de capacitação de professores da rede de ensino municipal;

XI- preservar os documentos relativos à vida escolar dos alunos bem como controlar e emitir histórico escolar da rede municipal;

XII – Incentivar a participação da comunidade escolar na política de educação municipal;

XIII – manter o controle e executar os procedimentos para a alimentação dos alunos da rede escolar municipal;

XIV – Gerenciar compras de materiais e serviços para atendimentos dos diversos setores da rede escolar municipal.

Art. 2º - A secretaria Municipal de Educação terá Cadastro próprio, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins de recebimento e movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, com a Natureza Jurídica 103-1 (Órgão do Poder Executivo Municipal) e Atividade Econômica CNAE 8412400 (Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais).

Parágrafo Único – O (A) secretário (a) de Educação, nomeado por ato legal do Chefe do Poder Executivo será o responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação será composta pela seguinte estrutura organizacional:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;

II - Diretorias; Vice Diretorias; Coordenações e Secretários Escolares das Unidades de Ensino;

III - Coordenadoria Pedagógica;

IV - Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos;

V - Coordenadoria de Documentação e escrituração Escolar;

Art. 4º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação será composto por servidores de provimento efetivo e comissionado.

Art. 5º - Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;

Art. 6º - Os cargos, quantidades de vagas, vencimentos, carga horária e atribuições dos cargos de provimento comissionado e de provimento efetivo da educação são os especificados nas Leis Municipais nº 1.687/2000; 1.711/2001; 1.719/2002; 1.733/2003; 1.862/2009; e Lei Complementar nº 02/2017.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.116/2018, de 23 de maio de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 29 de setembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:BF71F881