ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 909/2024. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício de 2025 é estimada em R$ 40.029.768,00 (Quarenta milhões, vinte e nove mil e setecentos e sessenta e oito reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

35.547.268,00

Receita Tributária

780.500,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

96.500,00 951.500,00

 

Receita de Serviços

5.000,00

 

Transferências Correntes

38.376.668,00

 

Outras Receitas Correntes

19.500,00

 

Dedução da Receita Corrente

-4.682.400,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.482.500,00

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital

312.500,00 62.000,00

4.108.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

40.029.768,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício financeiro de 2025 é fixada em R$ 40.029.768,00 (Quarenta milhões, vinte e nove mil e setecentos e sessenta e oito reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

1.500.000,00

 

JUDICIARIA

290.000,00

 

ESSENCIAL A JUSTIÇA

30.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

2.652.500,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA

169.500,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.132.500,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

150.000,00

 

SAÚDE

8.907.768,00

 

EDUCAÇÃO

10.927.000,00

 

CULTURA

412.500,00

 

DIREITOS DA CIDADANIA

298.500,00

 

URBANIZAÇÃO

3.959.500,00

 

HABITAÇÃO

197.500,00

 

SANEAMENTO

109.000,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

455.500,00

 

AGRICULTURA

1.506.000,00

 

COMUNICAÇÕES

148.500,00

 

ENERGIA

251.000,00

 

TRANSPORTES

1.665.000,00

 

DESPORTO E LAZER

1.623.500,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

1.469.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

 

TOTAL

 

40.029.768,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Câmara Municipal

1.500.000,00

1.500.000,00

Executivo

 

38.529.768,00

Gabinete do Prefeito

787.000,00

 

Departamento Financeiro

2.212.500,00

 

Departamento Administrativo

1.804.500,00

 

Departamento Municipal de Educação

10.927.000,00

 

Departamento Municipal de Assistência Social

3.550.000,00

 

Departamento Municipal de Cultura/Esporte/Lazer e Turismo

2.266.500,00

 

Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

1.961.500,00

 

Departamento Municipal de Obras/Transportes e Serviços Urbanos

6.004.000,00

 

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

9.016.768,00

 

TOTAL

 

40.029.768,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

30.961.268,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

8.893.500,00

 

9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

40.029.768,00

 

 

 

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

15.968.500,00

 

Juros e Encargos da Dívida

217.500,00

 

Outras Despesas Correntes

14.775.268,00

 

Investimentos

7.884.000,00

 

Amortização da Dívida

1.009.500,00

 

Reserva de Contingência

175.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

40.029.768,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2025 a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2025.

 

Lagoa dos Patos/MG, 26 de setembro de 2024.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
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