ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2779/2026, 03 DE MARÇO DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou,eeu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a promover a instalação de refletores de LED recarregáveis por energia solar em áreas públicas onde não haja postes de iluminação.
Art. 2ºOs refletores deverão:
I – Ser alimentados por energia solar, com placas fotovoltaicas acopladas;
II – Possuir bateria recarregável de autonomia mínima de 8 (oito) horas;
III – Observar padrões de desempenho, eficiência energética e segurança elétrica, definidos em regulamento, devendo garantir iluminação adequada e priorizar locais de uso coletivo, tais como praças, áreas de lazer, escadarias, passagens de pedestres, campos de futebol, quadras e logradouros públicos.
Art. 3ºA instalação será realizada mediante estudos técnicos de viabilidade, compatibilizados com o planejamento urbano, observando os locais de maior necessidade de iluminação e segurança da população.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, associações comunitárias, cooperativas ou organizações não governamentais para viabilizar a implantação e a manutenção dos refletores de LED solares.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
João Monlevade,03 de marçode2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada Nesta Assessoria de Governo, Aos Três Dias do Mês de Março de 2026.
CRISTIANOVASCONCELOSARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:BF77507D