ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.032, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Institui cota mínima de participação de comerciantes e empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autoria: Vereadores Israel Russo, Odair Quincote, Leandro Morais e Delegado Renato Gavião

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos procedimentos licitatórios ou nos credenciamentos destinados à outorga de permissão remunerada de uso de espaço público em caráter pessoal e precário, para exploração e instalação de barracas destinadas ao comércio de bebidas e/ou produtos alimentícios, durante as festividades e demais eventos promovidos pela Prefeitura de Pouso Alegre, deverão ser estabelecidas cotas às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou microempreendedor individual (MEI) domiciliados ou sediados no município de Pouso Alegre.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação da cota disposta no caput deste artigo, a Administração deverá fixar, em cada instrumento convocatório, cota para a contratação de ME, EPP ou MEI domiciliados ou sediados no Município de Pouso Alegre no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de espaços previstos no edital ou instrumento de contratação.

Art. 2º Fica vedado à Administração Municipal, às Secretarias, aos órgãos e aos agentes responsáveis pela organização de shows e eventos festivos adotar medidas que, de forma deliberada, prejudiquem o exercício das atividades dos comerciantes contemplados pela cota estabelecida no caput do art. 1º ou que comprometam o cumprimento do percentual mínimo fixado no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais, para os fins deste artigo, os seguintes atos:

I - destinar espaços estratégicos para comerciantes não domiciliados ou sediados no município de Pouso Alegre em detrimento dos empreendedores locais;

II - estabelecer critérios ou exigências desproporcionais que dificultam ou inviabilizam a participação dos comerciantes locais nos eventos;

III - impor taxas, encargos ou outras obrigações excessivas que tornem inviável a concorrência justa entre os comerciantes locais e os de fora do município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios para cadastramento conforme previsto no art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará responsabilização dos gestores públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 25 de março de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI 

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BF936BC6