ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.430, DE 15 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.919/1996 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.919/1996, que dispõe sobre denominação de bens públicos do Município de Curvelo e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. Tratando-se de ruas, avenidas, praças, jardins e quaisquer outros logradouros deverá constar também da proposição a concordância expressa de 2/3 dos proprietários do local nela referido, salvo em caso onde estas estejam denominadas por numerais ou letras."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:BF96E206