ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.430, DE 15 DE JUNHO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.919/1996, que dispõe sobre denominação de bens públicos do Município de Curvelo e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo único. Tratando-se de ruas, avenidas, praças, jardins e quaisquer outros logradouros deverá constar também da proposição a concordância expressa de 2/3 dos proprietários do local nela referido, salvo em caso onde estas estejam denominadas por numerais ou letras."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:BF96E206