ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE UNIFICAÇÃO "CHÁCARAS JATOBÁ"
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 009/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 017/2026
PROTOCOLO PRINCIPAL N.º: 180, de 22/05/2026
PROTOCOLO APENSADO N.º: 128, de 13/04/2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL: “Chácaras Jatobá”
LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Município de Perdizes/MG, às margens do Rio Galheiro (Matrícula n.º 8.103 do CRI de Perdizes/MG).
MODALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
O Prefeito Municipal de Perdizes/MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto Federal n.º 9.310/2018:
DETERMINA a admissibilidade preliminar e instauração do procedimento administrativo de Reurb-E para o Núcleo Urbano Informal “Chácaras Jatobá”;
ORDENA o apensamento e a unificação do Protocolo n.º 128/2026 ao Processo Principal Protocolo n.º 180/2026 por concorrência territorial e identidade registral;
ESTABELECE que a dimensão técnico-urbanística e ambiental do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) será única e unificada, enquanto a instrução social, documental e de cadastramento observará procedimento individualizado e autônomo por grupo de representação/Anexo Documental, preservando-se as procurações e autonomias dos patronos constituídos, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018);
DETERMINA o encaminhamento dos autos ao setor técnico de engenharia e a designação de audiência de alinhamento com posterior comunicação ao Juízo da Comarca nos autos da Ação Civil Pública n.º 0002808-09.2017.8.13.0498.
A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta aos interessados junto a Procuradoria Geral do Município de Perdizes.
Perdizes/MG, 28 de setembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:BF99EE84