ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 564/2017
Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, Lei nº. 512/2016, no que diz respeito às diárias de viagem e à indenização de transporte.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei 512/16, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 135 – Diária de viagem é a importância pecuniária devida ao servidor que se deslocar do Município por motivo de serviço ou para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse da Administração, por dia de afastamento e será regulamentado por ato normativo que melhor convier ao respectivo poder.
Art. 2º - Fica alterado o art. 136 da Lei 512/16, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 136 – Fica vedada a concessão de indenização ao servidor que realizar despesas com transporte, utilizando-se de meio próprio de locomoção.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 19 de outubro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereadores Autores do Projeto:
ANÍZIO NAZARENO APARECIDO
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
EDVANE GONÇALVES MACHADO
GERALDO ALVES PARREIRA
NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA
RONALDO BENTO MARTINS
VANDA LÚCIA GOMES
VANDER GERALDO DE OLIVEIRA
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:BF9AFF14