ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.182 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 640.460,00 (seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e sessenta reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições EOPMMG

155

 

140.460,00

3390 41 Contribuições PERNFER

159

 

500.000,00

TOTAL

640.460,00

 

Art.2º - Autoriza abrir crédito suplementar para o rendimento bancário em até 5% do valor dos créditos.

 

Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.

 

Art. 4º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 5º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 11 de outubro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BFAA2AA6