ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.071/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

“Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada no período compreendido entre 18 a 25 de novembro.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de São Tomás de Aquino/MG sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação e/ou estabelecer ou organizar calendário de atividades a serem desenvolvidos na Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e/ou no Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá formar um banco de dados para cadastramento dos doadores voluntários e subsequente organização dos grupos de voluntários.

 

Parágrafo Único – Poderá o Poder Executivo Municipal providenciar o transporte em qualquer época dos grupos previstos no caput deste artigo para os bancos de sangue mais próximos.

 

Art. 5º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município e realizada anualmente.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 16 de abril de 2019.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:BFAD9DDB