ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNCIPAL NR. 2.941, DE 09/12/2025.

Dispõe sobre a criação de vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e a Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Administração Municipal, as vagas definidas nesta Lei.

Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de DIRETOR ESCOLAR III, de provimento em comissão, com vencimentos, atribuições e requisitos previstos em legislação municipal vigente.

Art. 3º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE, de provimento efetivo, a serem incluídas no Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos, atribuições e requisitos previstos em legislação municipal vigente.

Art. 4º - Ficam criadas, no âmbito da equipe de apoio da unidade escolar, de provimento efetivo, as seguintes vagas, com vencimentos, atribuições e requisitos previstos em legislação municipal vigente:

I – 01 (uma) vaga de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR;

II – 03 (três) vagas de SERVENTE ESCOLAR;

III – 01 (uma) vaga de SERVIÇOS GERAIS;

V – 01 (uma) vaga de NUTRICIONISTA;

VI – 03 (três) vagas de MONITOR DE CRECHE.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

 Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:BFDDC916