ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

“REVOGA LEI COMPLEMENTAR 003 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015 – RETORNA SERVIDOR A FUNÇÃO ORIGINAL, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 1.420/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei complementar 003 de 24 de dezembro de 2015, fica integralmente REVOGADA, devendo o servidor nela mencionada MAURO BOTELHO DOS SANTOS, retornar, a sua função original de AGENTE DE PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER para a qual prestou concurso público e foi empossado nos moldes da previsão legal da LEI 1.420/2005.

Art. 2º. A contar da promulgação da presente lei, o vencimento base do servidor bem como sua carga horária sofrerá alteração retornando a condição anterior a LC 003/2015 e nos moldes já previsto da Lei 1.420/05, devendo o setor de pessoal proceder a nova reclassificação em razão das novas atribuições e carga horária, e, nesse sentido não existe valor de impacto financeiro para apresentação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do enquadramento.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, ao 1º dia do mês de outubro de 2018.

 

AYMORÉ MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos em 01.10.2018, por.........)

Registrada no livro nº ______, Folhas ______.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:BFDDDA1D