ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1204/2017

LEI Nº 1.204 de 16 de maio de 2017.

 

“Altera o inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso IV do Artigo 10 da Lei 1.198/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor será equivalente a até 5% do fundo de participação atribuído ao município, desde que, essencial à manutenção da Autarquia e formalizado em pedido devidamente fundamentado.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 16 de maio de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


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Roney Martins Laviola
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