ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EDITAL 006/2025 - SEMED

EDITAL SEMED Nº 006 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTABELECE CRITÉRIOS E DEFINE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À CLASSIFICAÇÃO E À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DO QUADRO MAGISTÉRIO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARCOS EM 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece critérios e procedimentos para a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à classificação e à seleção de profissionais do Quadro Magistério para a formação de Cadastro de Reserva, a fim de atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo critérios para o processo de contratação de candidatos para o exercício de funções do Quadro do Magistério nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Arcos, com embasamento nas Normativas e Procedimentos da SEE-MG.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1º - Serão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO aos candidatos ao exercício de função pública para a Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Arcos, conforme Anexo II, deste Edital.

§ 1º: Todas as inscrições advindas do Processo Seletivo Simplificado são de Cadastro Reserva, podendo ser convocados de acordo com a classificação e necessidade da SEMED (Secretaria Municipal de Educação de Arcos).

§ 2º: O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e coordenado pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação, oferecendo vagas em CARÁTER TEMPORÁRIO, regido pela Lei Municipal 2.241/09, dentro do prazo de validade deste Processo. Para todos os efeitos, a lista final dos classificados no Processo Seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por até mais 2 (dois) anos.

§ 3º: Fica ciente o candidato classificado que, aceitando a contratação, ocupará o cargo na instituição de ensino, conforme designação da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a vaga a que concorrer.

§ 4º: A Comissão Organizadora deste edital é formada por membros nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.

Artigo 2º - Este processo seletivo adota a PROVA NACIONAL DOCENTE (PND)como etapa classificatória, conforme adesão formalizada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), nos termos da Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, e do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro 2025, que institui o Programa Mais Professores para o Brasil e em seu art. 7º institui a Prova Nacional Docente (PND) como instrumento de seleção para o ingresso no magistério nas redes públicas de ensino.

Artigo 3º O presente processo seletivo utilizará de três etapas de caráter classificatório para os cargos do magistério, sendo elas:

I - Experiência profissional no cargo pretendido em estabelecimentos de ensino da rede municipal de Arcos.

II - Resultado obtido pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), a ser publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

III - Avaliação de títulos.

Artigo 4º - Os candidatos ao Processo Seletivo Simplificado poderão inscrever- se para as funções abaixo, observados os critérios estabelecidos nos Anexos deste Edital:

I. Professor PEB I – Educação Infantil;

II. Professor PEB I – Anos Iniciais;

III. Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem, Tecnologias Assistivas (ACLTA – Apoio);

IV. Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) – Sala de Recursos;

V. Professor Instrutor de Libras;

VI. Professor Intérprete de Libras;

VII. Supervisor Pedagógico;

Artigo 5º - As contratações temporárias para as funções listadas acima serão designadas conforme listagem classificatória advinda deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

§ 1°: As atribuições dos cargos listados acima, bem como seus vencimentos e carga horária, estão discriminadas nos Anexos 3 e 4 deste Edital, respectivamente.

§ 2°: Caso haja CONCURSO PÚBLICO, os servidores contratados pelo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO poderão ter seus contratos interrompidos, a critério da Administração, caso ainda estejam vigentes.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Artigo 6º - Os candidatos ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para função pública na Secretaria Municipal de Educação, deverão efetuar sua inscrição, através de formulários eletrônicos próprios, pela internet, no período de10 a 15 de dezembro de 2025, intermitentemente, conforme Anexo I, deste Edital.

§ 1º: As informações prestadas pelo candidato no processo de inscrição, que resultarão na sua classificação, deverão ser comprovadas, mediante documentação original (ou certificado digital)e sua cópia, no ato da contratação.

§ 2º: O preenchimento dos dados no ato da inscrição deverá ser realizado pelo próprio interessado, sob total responsabilidade do candidato, observando o preenchimento de todos os campos existentes e com fidelidade.

§ 3º: Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio não estabelecido neste Edital.

§ 4º: O comprovante de inscrição é o e-mail o qual é recebido após o preenchimento do formulário.

§ 5º: A Secretaria Municipal de Educação não oferecerá informações sobre o preenchimento dos formulários aos candidatos por nenhum meio de comunicação e presencialmente, sendo recomendado o estudo deste edital que contém todas as instruções necessárias, antes do preenchimento do formulário eletrônico.

§ 6º: A inscrição efetivada corretamente permitirá ao candidato concorrer às vagas na Secretaria Municipal de Educação.

§ 7º: A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por eventuais problemas técnicos com os computadores ou dispositivos utilizados para acessar o formulário de inscrição, bem como falhas de conexão, erros operacionais ou indisponibilidade de internet.

§ 8º: No caso de incoerência dos documentos apresentados no ato da convocação, o candidato é considerado desclassificado.

Artigo 7°- Não será permitido o preenchimento do formulário de inscrição dentro da sede da Secretaria Municipal de Educação. Os candidatos deverão preencher o formulário de inscrição através da internet em outra localidade. Não será exigido nenhum documento nesta etapa.

Artigo 8º - A documentação comprobatória de tempo de serviço, títulos e habilitação dos candidatos, bem como os documentos pessoais, deverá ser apresentada, original (ou certificado digital) e cópia de todos os documentos, posteriormente no momento da convocação.

§ 1º: As inscrições realizadas nos termos deste Edital, para as funções previstas, serão válidas e serão observadas nas contratações temporárias.

§ 2º: As informações inseridas pelo candidato no processo de inscrição, que resultarão em sua classificação, deverão ser comprovadas no ato da contratação temporária.

§ 3º: No ato da conferência da documentação apresentada pelo candidato, caso apresente irregularidade, o mesmo poderá ser desclassificado.

I - O tempo de serviço informado pelo candidato, no formulário eletrônico, se no ato da comprovação for maior do que o inscrito, não desclassificará o candidato.

II - O tempo de serviço informado pelo candidato, no formulário eletrônico, se no ato da comprovação for menor do que o inscrito desclassificará o candidato.

Artigo 9º - O candidato poderá realizar inscrições de livre escolha para todos os cargos de interesse, no ato da contratação, respeitando as normas vigentes para o acúmulo de cargos conforme previstas no artigo 37, inciso XVI da CF/88.

Artigo 10 - O processo de inscrição e classificação será composto por etapas, conforme períodos estabelecidos no Anexo 01 deste Edital:

I - O candidato deverá realizar sua inscrição durante o período previsto em cronograma, podendo preencher um formulário para cada cargo pleiteado.

a) A classificação preliminar será processada com os dados da inscrição realizada, feita pelo candidato.

b) Finalizado o processo de inscrição, será divulgada a listagem de classificação preliminar.

Artigo 11 – Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões de responsabilidade do candidato no processo de inscrição.

Artigo 12 - A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas, a qualquer tempo, implicam desclassificação do candidato.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

Artigo 13 - Para o preenchimento das vagas, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter, na data da contratação, no mínimo 18 (dezoito) anos completos;

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

c) Atender aos requisitos básicos exigidos para o exercício do cargo, conforme especificado neste edital;

d) Estar no gozo dos direitos civis e políticos;

e) Gozar de boa saúde, física e mental;

f) Possuir o nível de escolaridade exigida para o cargo público e, quando for o caso, habilitação profissional formal para o desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo;

g) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou privado por justa causa ou por meio de processo administrativo;

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

Artigo 14 - Em conformidade com as legislações mencionadas neste Edital, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas neste Processo Seletivo Público às Pessoas com Deficiência (PcD), desde que haja compatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo, limitado estes 5% (cinco por cento) a cargos com no mínimo de 20 (vinte) vagas disponíveis para contrato.

§ 1º: O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, o Anexo VI devidamente preenchido e assinado pelo médico e anexar o laudo médico, no qual a respectiva deficiência deverá estar especificada pelo CID e sobre as condições de exercício do cargo pleiteado em arquivo PDF.

§ 2º: Quando a aplicação do percentual de reserva resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro subsequente.

§ 3º: Não havendo candidatos com deficiência aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação, para os aprovados.

Artigo 15 -A reserva de vagas mencionada no item anterior observará os critérios estabelecidos no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, e no Decreto Federal nº 9.508/2018 e suas alterações.

Artigo 16 - Os candidatos PcD aprovados e classificados figurarão tanto na lista geral quanto em lista específica de classificação para essa condição.

§ 1º: A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1º vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5º vaga, a 2º vaga será a 15º vaga, a 3º vaga será a 25º vaga, a 4º vaga será a 35º vaga, e assim sucessivamente, respeitando o percentual descrito no artigo 15 deste edital.

§ 2º: Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou afastamento por invalidez.

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 17 - Para a inscrição, o tempo de serviço exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino deverá ser requerido no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos.

§ 1º: Só serão aceitas declarações de contagem tempo emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Arcos – MG.

§ 2º: Em detrimento do sistema utilizado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Arcos – MG, a declaração com a contagem de tempo será emitida unificando os tempos dos seguintes cargos: Professor PEB I – Educação Infantil e Professor PEB I – Anos Iniciais.

§ 3º: O tempo considerado para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem, Tecnologias Assistivas (ACLTA – Apoio) e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) – Sala de Recursos, será aquele comprovado após a criação do cargo (Lei municipal 2844/2017 de 19 de setembro de 2017).

Artigo 18 – Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição de que trata este Edital, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino de Arcos até 30 de novembro de 2025na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da contratação, desde que:

I. Não esteja vinculado a cargo efetivo;

II. Não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria;

III. Não seja tempo de serviço paralelo.

Parágrafo único: Fica impedido ao Candidato utilizar o mesmo tempo para assumir dois cargos, tendo em vista ser tempo unificado (contagem de tempo), isto é, o tempo utilizado para assumir um contrato temporário, não poderá ser utilizado pelo candidato para concorrer em outra contratação, não podendo utilizar a mesma prioridade.

Artigo 19 - Para fins de pontuação de tempo, será pontuado 1 ponto por ano de exercício profissional (fornecido em dias e dividido à razão de 365 dias, considerando os décimos somente da primeira casa decimal).

CAPÍTULO VI

DO AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Artigo 20 - A avaliação de títulos, para os cargos do magistério, terá caráter classificatório e será realizada conforme os critérios e pontuações estabelecidos a seguir:

I - Formação Acadêmica

Título	Pontuação
Diploma de pós-graduação lato sensu (especialização), na área de atuação do cargo pleiteado (educação), com duração mínima de 360 horas.	1 ponto por certificado (Máximo 3)
Diploma de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na área da educação.	2 pontos por certificado (Máximo 1)
Diploma de pós-graduação stricto sensu (doutorado) na área da educação.	3 ponto por certificado (Máximo 1)
Certificado de cursos de aperfeiçoamento realizados a partir de 2021, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, diretamente relacionados à área de atuação do cargo pleiteado, conforme disposto abaixo.	1 ponto por certificado, independente da carga horária do curso (Máximo 3)

Parágrafo único: Para fins de pontuação com certificado de cursos de aperfeiçoamento realizados a partir de 2021, serão aceitos os seguintes cursos:

a) Ofertados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com carga horária igual ou superior a 20 horas;

b) Ofertados por instituições de ensino superior públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo MEC, com carga horária igual ou superior a 20 horas, relacionados diretamente ao cargo pretendido;

c) Ofertados por instituições reconhecidas pela qualidade da formação continuada de professores, como AVAMEC, AVACAPES, FGV, Institutos Federais, Escola de Formação GOV, desde que haja comprovação de reconhecimento ou credenciamento oficial, com carga horária igual ou superior a 20 horas, diretamente relacionados a área de educação.

d) Ofertados pela Secretaria Municipal de Educação de Arcos ou em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, com carga horária igual ou superior a 20 horas, diretamente relacionados à área de educação.

CAPÍTULO VII

DA UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND)

Artigo 21 - Nesta etapa, será adotada a Prova Nacional Docente (PND), referente ao ano de 2025, para fins de contratação e formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025.

Artigo 22 - A utilização da PND tem por finalidade o aprimoramento dos processos seletivos, assegurando maior qualidade, transparência e equidade no acesso à carreira docente.

§ 1º: A PND destina-se a profissionais graduados em cursos de licenciatura.

§ 2º: A área contemplada nesta etapa do Processo Seletivo é: Pedagogia

§ 3º: Para fins deste Processo Seletivo, a área de Pedagogia corresponde ao cargo de Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Fundamental I), Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) - Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA), Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) – Sala de Recursos, Supervisor Pedagógico, no âmbito da rede pública municipal de ensino.

Artigo 23 - A apresentação do resultado na PND é opcional para todos os candidatos interessados em participar deste Processo Seletivo Simplificado para os cargos do magistério,sendo sua pontuação usada para fins de classificação.

Artigo 24 - Para fins de pontuação neste processo seletivo, a nota obtida na PND pelo candidato será dividida à razão de 100, considerando os décimos somente da primeira casa decimal, de forma que a pontuação máxima seja 10 pontos.

CAPÍTULO VIII

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

Artigo 25 - Os candidatos aprovados em todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado serão classificados em ordem decrescente da nota final.

§ 1º: A nota final do candidato será composta pela soma da pontuação obtida na Prova Nacional Docente (PND), na Avaliação de Títulos e Experiência Profissional.

§ 2º: Em caso de empate na nota final , serão adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) Maior Idade;

b) Tempo de serviço público.

c) Maior pontuação na PND.

CAPÍTULO VIII

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

Artigo 26 -O resultado preliminar e os prazos para recursos da PND serão divulgados conforme edital estabelecido pelo INEP.

Artigo 27 - O resultado preliminar deste Processo Seletivo será divulgado, no dia 17/12/2025, no site da prefeitura de Arcos.

Artigo 28 -O prazo para interposição de recursos contra os resultados preliminares será de 1 (um) dia útil, contados a partir da data de divulgação, mediante preenchimento de formulário próprio, on-line, conforme link constante do Anexo I, deste Edital.

Artigo 29 - O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, após a análise dos recursos, será publicado no site oficial da Prefeitura de Arcos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30 - A participação neste Processo Seletivo Simplificado implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas regulamentadoras.

Artigo 31 -É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado no site oficial da Prefeitura.

Artigo 32 -Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.

Arcos, 3 de dezembro de 2025.

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

ANEXO I - CRONOGRAMA

DATA/ PERÍODO	HORÁRIO	ATIVIDADE	LOCAL
10/12/2025 a 15/12/2025	Intermitente durante o período	Preenchimento dos Formulários Eletrônicos de Inscrição para o Processo seletivo (Todos os cargos)	I -Professor PEB I – Educação Infantil: https://forms.gle/pYvDDSR145aenSGr6 II– Professor PEB I – Anos Iniciais: https://forms.gle/yZk4UmddowRf7Tgn8 III – Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) - Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA): https://forms.gle/5b57wsMvf3NUDXFJ9 IV – Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado – (AEE) – Sala de Recursos: https://forms.gle/Z7sLRgEU3QnAuBLg6 V -Professor Instrutor de Libras: https://forms.gle/QN8TrFhWUdtSAJE38 VI -Professor Intérprete de Libras: https://forms.gle/Vojd5GZKTda5uQzZ7 VII - Supervisor Pedagógico: https://forms.gle/6P4LmLVkegWoq7EU9
17/12/2025	Intermitente durante o período	Divulgação da lista de classificação PRELIMINAR dos candidatos inscritos.	Secretaria Municipal Educação situada no Prédio I da PUC Minas/Arcos - 2º andar Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 – Bairro Industrial II Arcos/MG e Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arcos
18/12/2025	Intermitente durante o período	INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS	Por meio do formulário: https://docs.google.com/document/d/1WY6Bxjc1a52x482TnfDQisscr5rS2Giw/edit?usp=sharing&ouid=117240717547029052028&rtpof=true&sd=true
19/12/2025	Intermitente durante o período	Divulgação da classificação definitiva dos candidatos inscritos.	Secretaria Municipal Educação situada no Prédio I da PUC Minas/Arcos - 2º andar Avenida Yolando Sebastião Logli, 255 – Bairro Industrial II Arcos/MG e Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arcos
A definir	A definir	Edital de convocação	Após a divulgação da classificação final será publicado edital de convocação, com datas, cargos e números de vagas existentes para contratação temporária.

ANEXO II – ESTABELECE A HABILITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO E ESCOLARIDADE EXIGIDAS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

Cargo

Habilitação e Escolaridade:

Comprovante De Habilitação e escolaridade: Original e cópia

PROFESSOR PEB I - EDUCAÇÃO INFANTIL

I - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior

II - Magistério

I - Diploma registrado ou Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar.

II - Diploma registrado ou Declaração de conclusão do magistério nível médio, acrescida de histórico escolar.

PROFESSOR PEB I – ANOS INICIAIS

I - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior

II - Magistério

II - Diploma registrado ou Declaração de conclusão do magistério nível médio, acrescida de histórico escolar.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATUAR NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – (AEE) - APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS (ACLTA)

I- Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior acrescida de Licenciatura Plena em Educação Especial

II- Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior acrescida de pós- graduação lato-sensu em Educação Especial OU Atendimento Educacional Especializado ou Educação Inclusiva

III- Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior acrescida 01 a 06 cursos com, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas cada, nas áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), oferecidos por instituições de ensino credenciados.

I - Diploma registrado de Licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior acrescida de Licenciatura em Educação Especial OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar.

II - Diploma registrado de Licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar. Diploma registrado de pósgraduação em Educação Especial OU Atendimento Educacional Especializado OU Educação Inclusiva OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de Pós-graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar, contendo no currículo as diversas deficiências (intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro Autista), em cujo currículo conste, no mínimo, 40 horas de estudos em Comunicação Alternativa e 40 horas de Tecnologia Assistiva, oferecidos por instituições de ensino credenciadas e autorizadas pelo MEC conforme determina a LDB 9.394/96, Decreto 5.622/052, Portaria Normativa nº 2, Referenciais de Qualidade EAD, Resolução nº 1/2016) e declaração de conclusão de curso.

III - Diploma registrado de Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar. Certificados específicos de cada curso.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATUAR NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – (AEE) – SALA DE RECURSOS

I- Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior acrescida de Licenciatura Plena em Educação Especial

II- Licenciatura plena em Pedagogia OU Normal Superior acrescida de pós- graduação lato-sensu em Educação Especial OU Atendimento Educacional Especializado ou Educação Inclusiva

II - Diploma registrado de Licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar. Diploma registrado de pósgraduação em Educação Especial OU Atendimento Educacional Especializado OU Educação Inclusiva OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso de Pós-graduação, expedida em período igual ou inferior a 390 dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar, contendo no currículo as diversas deficiências (intelectual, surdez, física, visual, múltipla e Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro Autista), em cujo currículo conste, no mínimo, 40h de estudos em Comunicação Alternativa e 40h de Tecnologia Assistiva, oferecidos por instituições de ensino credenciadas e autorizadas pelo MEC conforme determina a LDB 9.394/96, Decreto 5.622/052, Portaria Normativa nº 2, Referenciais de Qualidade EAD, Resolução nº 1/2016) e declaração de conclusão de curso

PROFESSOR INSTRUTOR DE LIBRAS

I - Licenciatura/Bacharelado em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais, com resultado "apto" realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

II- Licenciatura/Bacharelado em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais.

III- Tecnológico em Comunicação Assistiva – Libras e Braille, com resultado "apto" realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

IV -Tecnológico em Comunicação Assistiva – Libras e Braille.

V- Técnico em Tradução e Interpretação da Libras, com resultado "apto" realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

VI- Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS/Língua Portuguesa (PROLIBRAS).

VII- Avaliação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, com resultado "apto" realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

VIII- Avaliação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/ Língua Portuguesa, com resultado de autorização especial, "sem restrição", realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

IX- Avaliação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa com resultado de autorização especial, "com restrição", realizado pelo CASMG em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa.

I- Diploma registrado de Licenciatura/Bacharelado em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar e certificado em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

II- Diploma registrado de Licenciatura/Bacharelado em Letras/Libras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais OU Declaração/Certidão de Conclusão de Curso expedida em período igual ou inferior a 390 (trezentos e noventa) dias da data da conclusão do curso acrescida de histórico escolar.

III- Certificado de curso Tecnológico em Comunicação Assistiva – Libras e Braille e certificado em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

IV- Certificado de curso Tecnológico em Comunicação Assistiva – Libras e Braille.

V- Certificado de curso técnico em Tradução e Interpretação da Libras e certificado em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

VI- Certificado de Proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS/Língua Portuguesa (PROLIBRAS)

VII- Certificado de proeficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

VIII- Certificado de proeficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

IX- Certificado de proeficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa, pelo CASMG.

PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS