ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.592, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.592, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.750,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reaisos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.2108 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...............................................................................................................................................................R$ 3.750,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...............................................................................................................................................................R$ 3.000,00
02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................................................................................................................................................................R$ 50,00
02.11.02.13.391.0040.1129 – Manutenção de Bens Inventariados / Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de |Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................................................................................................................................................R$ 700,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BFE8A978