ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.691/11 18.03.2.011 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.058/00 - CONTROLE INTERNO

LEI MUNICIPAL N.º 2.691/11 DE 18 DE MARÇO DE 2011.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.058/00 DE 17.10.2000.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 2.058/00 de 17.10.2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Núcleo será composto de 3 (três) servidores de carreira, que tenham habilitação legal ou experiência funcional, em pelo menos uma das áreas elencadas no art. 1.º desta lei.”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO 

Prefeito Municial 

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 4/11 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:BFF2AB98