ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 565/2024

DECRETO Nº 565 /2024

 

“Oficializa a adesão do Município de Eugenópolis às Atas de Registro de Preço Estaduais – ARPE definidas no bojo da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico de Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769 de 11 de outubro de 2024 e Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.908 de 11 de outubro de 2024 e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde, baixou a definição de regras de financiamento e gestão do Componente Básico de Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG através da Resolução SES/MG nº 9.769 de 11 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que o art. 15 da Resolução SES/MG nº 9.769 de 11 de outubro de 2024 prevê a necessidade dos Municípios de formalizarem a adesão às atas de registro de preço estaduais para fins de aquisição de medicamentos e insumos do CBAF, das arboviroses e elenco complementar;

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO, Prefeito Municipal de Eugenópolis, no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Em consonância com o disposto no art. 15, inciso II da Resolução SES/MG nº 9.769 de 11 de outubro de 2024, o Município de Eugenópolis-MG formaliza expressamente sua adesão como participante da Ata de Registro de Preço Estadual - ARPE para fins de aquisição de medicamentos e insumos do CBAF, das arboviroses e elenco complementar, considerando, ainda, as determinações da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação/fixação.

 

Eugenópolis-MG, 26 de novembro de 2024.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal de Eugenópolis


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:C0042C0D