ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, para aumentar o percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) a autorização para abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64”. (NR)
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 22 de dezembro de 2017.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C00D32F6