ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, para aumentar o percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.001, de 26 de setembro de 2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”, aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) a autorização para abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64”. (NR)

 

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 22 de dezembro de 2017.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C00D32F6