ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº. 48, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. (...)
§2º. (...)
VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta Lei Complementar.
§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.
§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I à presente Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Paracatu, caso o tomador ou intermediário desses serviços esteja aqui domiciliado.
(...)
Art. 9º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar;
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(...)
§ 3º. Na hipótese de o prestador de serviços estar situado em município que não esteja cumprindo o disposto no art. 8º A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido para o Município de Paracatu, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do tomador, esteja aqui localizado.
(...)
Art. 13. O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar sobre o preço dos serviços.
(...)
Art. 36. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou Cupom Fiscal Eletrônico em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento da Fazenda Pública Municipal.
(...)
Art. 39. A Fazenda Pública Municipal fornecerá Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa, em modelo próprio, quando:
(...)
Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo será objeto de norma regulamentadora.
Art. 52. As infrações às disposições desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de valor equivalente a 100 (cem) Unidade Financeira Municipal-UFM nos casos de:
a) exercício de atividade sem o prévio registro no Cadastro Fiscal;
b) não comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência da venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade;
c) atraso da escrituração de livro fiscal.
II - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Financeira Municipal - UFM, por livro, nos casos de:
a) falta ou inexistência de qualquer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamento;
b) inexistência de autenticação em qualquer dos livros fiscais obrigatórios definidos em regulamento.
III - multa de valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) por deixar de escriturar os livros fiscais;
b) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
c) pelo registro de dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) por deixar de reconstituir a escrituração fiscal, na forma e nos prazos definidos em regulamento;
e) por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais;
f) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos e livros fiscais;
g) pela falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Pública Municipal;
h) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pela Fazenda Pública Municipal;
i) por não publicar e comunicar à Fazenda Pública Municipal, na forma e prazo regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais.
IV - multa no valor de 200 (duzentas) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) pela omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) por cada documento fiscal não emitido;
c) por cada documento fiscal emitido em desacordo com o regulamento de que menciona o art. 36 desta Lei Complementar;
d) por cada documento fiscal emitido com valor não correspondente ao preço do serviço.
V - multa no valor de 300 (trezentas) Unidade Financeira Municipal - UFM:
a) pela recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b) pela sonegação de documentos destinados à apuração do preço do serviço, em caso de fixação do ISSQN por estimativa ou arbitramento;
c) por embaraço à ação fiscal.
VI - nos casos de apuração da base de cálculo do imposto por meio de ação fiscal, sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, a multa a ser aplicada será de:
a) 50% (cinqüenta por cento) sobre os impostos lançados com base fixa e não recolhidos no prazo estabelecido na Lei Complementar;
b) 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e não recolhido.
c) 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado quando não escriturado e ficar comprovada a falta de emissão de documentos fiscais.
VII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, no caso de não-retenção de imposto devido.
VIII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
não recolhimento do imposto retido na fonte;
adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação."
Art. 2º. A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 13-A, 54-A e 56-A:
"Art. 13-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no município de Paracatu, é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 54-A. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei, aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define penalidades quando do cometimento de crimes contra a ordem tributária.
Art. 56-A. Aplica-se a esta Lei, de forma subsidiária, no que couber, a Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001, o Código Tributário Municipal."
Art. 3º. A Lista de serviços constante da tabela do Anexo I à Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme tabela anexa desta Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam revogados os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 36, art. 37, art. 38, inciso III do art. 39 e art. 41, todos da Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de Dezembro de 2017. aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
1 |
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES |
|||
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.02 |
Programação |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros. formatos, e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
2 |
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. |
|||
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
3 |
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES. |
|||
|
3.01 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
3.02 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
3.03 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Trecho compreendido no território do Município de Paracatu – MG |
|
3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso II) |
|
4 |
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. |
|||
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.05 |
Acupuntura. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador
|
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.10 |
Nutrição. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.12 |
Odontologia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.13 |
Ortóptica. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.15 |
Psicanálise. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.16 |
Psicologia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
2,0% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI) |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
2,0% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI) |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
5 |
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES. |
|||
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico- veterinária. |
2,5% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXI) |
|
6 |
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. |
|||
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
7 |
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. |
|||
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso III). |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.04 |
Demolição. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso IV). |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
4,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso V). |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.08 |
Calafetação. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VI). |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VII). |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso VIII). |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso IX). |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.14 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso X). |
|
7.15 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XI). |
|
7.16 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XII). |
|
7.17 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso III) |
|
7.18 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
7.19 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
7.20 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
8 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. |
|||
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
9 |
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. |
|||
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
3,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
9.03 |
Guias de turismo. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10 |
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. |
|||
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5,0% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXIII) |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
11 |
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. |
|||
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, XIII) |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, XIV) |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XV) |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
12 |
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. |
|||
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.04
|
Programas de auditório. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
12.12 |
Execução de música. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVI) |
|
13 |
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. |
|||
|
13.01 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
13.02 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
13.03 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
13.04 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14 |
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. |
|||
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.02 |
Assistência Técnica. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15 |
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. |
|||
|
15.01
|
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXII) |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5,0% |
SIM |
No local do domicílio do tomador dos serviços (Art. 9º, inciso XXIII) |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
16 |
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. |
|||
|
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVII |
|
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
2,0% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVII) |
|
17 |
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. |
|||
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XVIII) |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.07 |
Franquia (franchising) |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.08 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
17.09 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
2,5% |
SIM |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XIX) |
|
17.10 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.11 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.12 |
Leilão e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.13 |
Advocacia. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.14 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.15 |
Auditoria. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.16 |
Análise de Organização e Métodos. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.17 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.20 |
Estatística. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.21 |
Cobrança em geral. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.22 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.23 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
17.24 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
18 |
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. |
|||
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
19 |
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. |
|||
|
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
3,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
20 |
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. |
|||
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XX) |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, inciso XX) |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Local da prestação do serviço( Art. 9º, inciso XX) |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
|
21 |
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
|||
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
22 |
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. |
|||
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5,0% |
NÃO |
Local da prestação do serviço (Art. 9º, §2º) |
|
23 |
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. |
|||
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
24 |
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. |
|||
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
25 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. |
|||
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
|
ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
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26 |
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. |
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26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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27 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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27.01 |
Serviços de assistência social. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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28 |
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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29 |
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. |
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29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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30 |
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. |
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30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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31 |
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. |
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31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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32 |
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. |
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32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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33 |
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. |
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33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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34 |
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |
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34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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ITEM |
Descrição dos Serviços |
Percentual sobre o valor do serviço |
Sujeito a retenção na fonte |
Local de recolhimento |
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35 |
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. |
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35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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36 |
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. |
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36.01 |
Serviços de meteorologia |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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37 |
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. |
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37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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38 |
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. |
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38.01 |
Serviços de museologia |
2,0% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
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39 |
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. |
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39.01
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Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo usuário do serviço) |
2,5%
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NÃO
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Estabelecimento do prestador |
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40 |
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. |
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40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
2,5% |
NÃO |
Estabelecimento do prestador |
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:C01455E4