ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a divulgação e orientação permanente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município de Lagoa Santa - Minas Gerais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, nos níveis e modalidades previstos na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para divulgar e orientar as crianças e adolescentes acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e aos jovens acerca do Estatuto da Juventude farão as seguintes ações:

 

I - Disponibilizar na biblioteca escolar, para consulta e empréstimo aos alunos, exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude;

 

II - Realizar, no mínimo duas vezes ao ano, nos meses de Fevereiro e Agosto palestras, rodas de conversas e debates sobre os dois diplomas legais, podendo para tanto convidar membros do Poder Legislativo, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Organizações Sociais que desenvolvem ações da política da juventude ou do sistema de proteção da Criança e do adolescente; e

 

III - Promover, de forma suplementar e/ou complementar ao conteúdo pedagógico e grade curricular, atividades pedagógicas que favoreça ao corpo discente, conhecimento, reflexão e debate acerca dos direitos e deveres instituídos pelo ECA e pelo Estatuto da Juventude.

 

Art. 2° - Os estabelecimentos de ensino, por meio da diretoria da escola, equipe técnico pedagógica e/ou do grêmio estudantil, e/ou em parceria com organizações sociais, farão campanha permanente para prestar informações ao corpo discente acerca dos procedimentos e requisitos para emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) e da Identidade Jovem, para que os estudantes tenham acesso ao benefício da meia entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, nos termos do Decreto Federal nº. 8.537/2015 e da Lei Federal nº. 12.852/2013.

 

Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensino poderão afixar cartazes explicativos, com procedimentos, requisitos, documentação e endereços de órgãos autorizados a emitir a CIE e a Identidade Jovem e promover palestras orientadoras.

 

Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino deverão incentivar a criação e o regular funcionamento do grêmio estudantil com objetivo de aumentar a participação e o protagonismo juvenil no âmbito escolar.

 

Art. 4° - Fica instituída a semana da CONSTITUIÇÃO CIDADÃ nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.

 

§ 1° - A responsabilidade da realização da semana da CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, será da diretoria da escola, corpo técnico pedagógico e/ou grêmio estudantil.

 

§ 2° - Os estabelecimentos de ensino poderão realizar parceria com organizações sociais que desenvolvem ações de promoção e defesa de direitos para realização da semana da Constituição Cidadã.

 

§ 3° - A Semana da Constituição Cidadã acontecerá dentro da primeira quinzena do mês de outubro em comemoração ao dia da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.

 

§ 4° - Durante a semana da Constituição Cidadã, dentre as atividades educacionais, sociais e culturais, será realizado o fórum dos direitos humanos, com palestras, rodas de conversas e debates sobre os direitos civis, políticos e sociais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/90) e o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013).

 

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de setembro de 2018.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:C019167D