ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.066, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por utilização do superávit financeiro do exercício anterior, no montante de R$ 8.087.687,00 (oito milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.392.151,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.392.151,00

3.1.90.13.00 501 Obrigações Patronais R$341.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$341.000,00

3.1.90.16.00 502 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.30.00 504 Material de Consumo R$1.594.474,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1.594.474,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar

3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$545.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$545.000,00

3.1.90.16.00 513 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$183.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$183.000,00

3.1.90.94.00 514 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.04.00 524 Contratação por Tempo Determinado R$36.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$36.000,00

3.1.90.11.00 525 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$565.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$565.000,00

3.1.90.13.00 526 Obrigações Patronais R$134.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$134.000,00

3.1.90.16.00 527 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.1.90.94.00 528 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.200,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.200,00

3.3.90.30.00 529 Material de Consumo R$ 634.650,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 634.650,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 536 Contratação por Tempo Determinado R$79.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$79.000,00

3.1.90.11.00 537 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$769.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$769.000,00

3.1.90.13.00 538 Obrigações Patronais R$130.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

3.1.90.16.00 539 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$8.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.000,00

3.1.90.94.00 540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$31.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$31.000,00

3.3.90.30.00 541 Material de Consumo R$355.440,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$355.440,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.3.90.30.00 550 Material de Consumo R$36.636,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$36.636,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado R$700.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00

3.1.90.13.00 554 Obrigações Patronais R$59.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$59.000,00

12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.367.1202.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.13.00 564 Obrigações Patronais R$3.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1301 Busca do Saber

13.392.1301.2145 Manutenção Biblioteca Pública Municipal

3.1.90.04.00 571 Contratação por Tempo Determinado R$12.650,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$12.650,00

3.1.90.11.00 572 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$133.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$133.000,00

3.1.90.13.00 573 Obrigações Patronais R$51.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$51.000,00

3.1.90.16.00 574 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$2.300,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.300,00

3.1.90.94.00 575 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS

04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência

3.1.90.11.00 771 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$176.186,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$176.186,00

02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0805 Proteção Social Básica

08.244.0805.2327 Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único

3.1.90.11.00 820 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$16.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$16.000,00

08.244.0805.2330 PROCADSUAS

3.1.90.04.00 827 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$20.000,00

08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$10.000,00

3.1.90.11.00 831 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$20.000,00

TOTAL: R$ 8.087.687,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR


2.500.000.0000


Recursos não vinculados de Impostos


R$ 5.224.301,00


2.501.000.0000


Outros Recursos não Vinculados


R$ 2.863.386,00

TOTAL

R$ 8.087.687,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C01DCD60