ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 326, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

Considerando o disposto na Resolução do Governo Federal nº 15, de 7 de junho de 2024, que convocou a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CNDRSS.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025, das 8 as 12 horas, tendo como lema central: “Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver”, e como tema central: “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural” a ser coordenada e presidida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência, composta pelos seguintes membros:

I – Wesley Moreira Boaventura, responsável pela organização da conferência e representante do Poder Público;

II – Thaiane Cristina Corrêa, representante do Poder Público;

III – Éder Rodrigues de Oliveira, representante do Poder Legislativo;

IV – Tânia Mara de Azevedo Santos, representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V – Ederly Sampaio, representante da EMATER;

VI – Marcela Guimarães Sampaio Barral, representante da EMATER;

VII – Gustavo Gonçalves Pena, representante da sociedade civil (Jovem Rural);

VIII – João Pedro Santos Silva, representante da sociedade civil (Jovem Rural).

Parágrafo único. A participação dos membros na comissão de que trata o caput será considerada atividade de relevante interesse público e social e dar-se-á independentemente de remuneração ou retribuição financeira específica.

Art. 3º O Anexo Único deste Decreto, disporá sobre o regulamento da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Art. 4º As despesas com a realização do evento correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de outubro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DOS MUNICÍPIO DE INIMUTABA

 

CAPÍTULO I

Do Objetivo

 

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba constitui-se instância de participação social e tem por atribuição a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável e solidário e o encaminhamento de propostas para a etapa subsequente.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegado(s) para a Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba tem como tema: Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural” e está organizada em 5 eixos:

I – Eixo 1 Papel do Brasil Rural como resposta à emergência climática e às demais crises globais: foca a atenção numa abordagem macro, situando a importância do reordenamento dos territórios rurais e da agricultura para apresentar soluções viáveis às crises globais, com destaque para a emergência climática, a transição da matriz energética e a redução das desigualdades sociais e regionais.

II – Eixo 2 Transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e do Brasil Rural – dedica-se às proposições de diretrizes que impulsionem a transição agroecológica como uma ação estrutural para garantir a soberania e segurança alimentar nutricional, com base na produção de alimentos saudáveis, e na redução dos problemas causados pela fome e pela pobreza.

III – Eixo 3 Democratização do acesso ao território, à terra e à água: aborda problemas estruturais do meio rural brasileiro, relacionados à concentração da propriedade da terra, às crescentes ameaças e pressões sobre a ocupação dos territórios pertencentes, em especial, pelos povos indígenas e comunidades tradicionais, e também às restrições de acesso aos recursos hídricos enfrentados por diferentes segmentos da população rural.

IV – Eixo 4 Direitos sociais e Bem Viver: enfatiza a necessidade de se avançar na implementação de políticas públicas que assegurem a igualdade de acesso aos direitos sociais como parte essencial da construção de uma estratégia de Bem Viver para a sociedade brasileira.

V – Eixo 5 Estado, participação popular e políticas públicas para o Brasil Rural: trata do papel do Estado que, por meio de mecanismos de governança, participação popular e de processos de construção de políticas públicas, buscando ainda, implementar iniciativas transformadoras nos quatro eixos anteriores.

Parágrafo único. Todos os eixos temáticos contarão, obrigatoriamente, com a discussão e elaboração de propostas que dialoguem com os seguintes eixos transversais:

Autonomia das Mulheres Rurais: Reforça o protagonismo das mulheres no campo, garantindo acesso à terra, renda, políticas públicas e enfrentamento de desigualdades de gênero;

Autonomia e emancipação da Juventude e Sucessão Rural: destaca o papel da juventude no fortalecimento do Brasil Rural, promovendo acesso à educação, trabalho digno e sucessão rural;

Promoção do etnodesenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais: valoriza os modos de vida, os territórios e os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, promovendo o etnodesenvolvimento e a soberania sobre seus espaços e saberes.

 

CAPÍTULO II

Da Organização

 

Art. 4º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba, devendo ser nomeada pelo Poder Público, preferencialmente com representantes do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, da EMATER e da sociedade civil.

Art. 5º A presidência da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba será exercida por um(a) representante indicado(a) pela Comissão Organizadora.

 

CAPÍTULO III

Dos Participantes e do Credenciamento

 

Art. 6º Poderá participar da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba, qualquer pessoa maior de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente inscrito.

Parágrafo único. Todos os inscritos serão credenciados na categoria de “PARTICIPANTE”.

Art. 7º O credenciamento dos participantes da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba será realizado no dia 21/10/2025, das 8h00min às 8h30min.

Art. 8º Após o credenciamento, será divulgado pela Comissão Organizadora o número de participantes aptos a votar.

 

CAPÍTULO IV

Do Desenvolvimento

 

Art. 9º A 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba se desenvolverá na seguinte ordem:

I – abertura e aprovação do regulamento;

II – palestra/painéis sobre o Tema e os 5 (cinco) Eixos;

III – grupos de trabalho por Eixos;

IV – plenária final/deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de trabalho.

 

CAPÍTULO V

Dos Painéis e Palestras

 

Art. 10 As palestras/painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) Eixos definidos no art. 3º deste Regulamento.

§1º Um relator ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala dos palestrantes/expositores.

§2º As intervenções dos participantes serão de, no máximo, 10 (dez) minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora.

 

CAPÍTULO VI

Dos grupos de trabalho por Eixo

 

Art. 11 Será definido um grupo de trabalho para cada Eixo Temático da Conferência.

Art. 12 O grupo de trabalho deverá construir propostas de deliberação para o respectivo eixo debatido.

Parágrafo único. Além do Eixo Temático que lhe couber, cada grupo de trabalho deverá desenvolver e aprovar, ao menos uma proposta para os Eixos Transversais definidos no Parágrafo Único do art. 3º, deste Regulamento.

Art. 13 As propostas construídas devem ser registradas por cada grupo de trabalho.

 

CAPÍTULO VII

Das Moções

 

Art. 14 As moções deverão ser apresentadas à relatoria da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba, devidamente assinadas por 51% (cinquenta e um por cento) dos participantes presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo único. As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter relação com o tema da conferência.

Art. 15 As moções serão apreciadas na Plenária Final.

Parágrafo único. Após a leitura de cada moção, proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos válidos.

 

CAPÍTULO VIII

Da Eleição dos Delegados

 

Art. 16 Na Plenária Final serão eleitos 9 (nove) delegados titulares e 9 (nove) delegados suplentes para participarem da Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 17 A relação de Delegados para a Conferência Estadual e seus respectivos suplentes, deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 (cinco) dias após a realização da Conferência Municipal.

 

CAPÍTULO IX

Da Plenária Final

 

Art. 18 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:

I – propostas;

II – moções; e

III – eleição da delegação de que participará da Conferência Estadual.

Art. 19 As deliberações da Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos grupos de trabalho, considerando os 5 (cinco) Eixos da conferência.

Art. 20 As propostas de deliberações construídas pelos grupos de trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para o ente estadual.

Art. 21 Na Plenária Final terão direito a voto os participantes devidamente credenciados na 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Inimutaba e que estejam de posse do crachá de identificação.

 

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

 

Art. 22 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora quando houver a inobservância deste Regulamento.

Art. 23 Os casos omissões serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 24 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Inimutaba/MG, 21 de outubro de 2025.

 

COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO DE INIMUTABA


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:C02648AF