ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1096/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1096/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Bom Repouso/MG e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Bom Repouso (MG) o "Programa de Recuperação Fiscal" destinado a promover a regularização de créditos municipais, sejam de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2° Em caráter de absoluta excepcionalidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber com descontos em juros e multa, nos percentuais abaixo especificados, os créditos consolidados de acordo com a legislação em vigor, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024:

 

Para quitação à vista, o aderente será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja, será recolhido apenas o valor principal do respectivo tributo;

Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o aderente será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

Para quitação em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o aderente será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

Para quitação em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o aderente será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

Para quitação em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o aderente será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento) dos encargos, multas, juros e correções;

O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato de aderência ao REFIS;

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais);

 

§1° O prazo para o contribuinte aderir/requerer o pagamento com desconto, na forma prevista neste artigo, iniciar-se-á na data da publicação desta lei e vigerá por 180 (cento e oitenta dias), prorrogando-se para o 1º (primeiro) dia útil subsequente caso o término do prazo ocorra em dia não útil;

 

§2° Caso o prazo acima estipulado não seja suficiente para atender a demanda de adesão ao REFIS, poderá haver prorrogação de no máximo 90 (noventa) dias.

 

§3° A quitação da parcela única deverá ocorrer, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao Programa, devendo este prazo, igualmente, ser considerado como termo inicial máximo para o pagamento em parcelas;

 

§4° Poderão aderir os devedores que já houverem parcelado ou reparcelado seus débitos, hipótese em que considerar-se-á, para os efeitos desta Lei, a soma das parcelas restantes, devidamente atualizadas, importando a opção pelos benefícios da presente lei em desistência do acordo original de parcelamento ou reparcelamento.

 

§5° Os créditos tributários não constituídos, objetos de denúncia espontânea, serão declarados na data da formalização do pedido.

 

§6° O programa ora instituído deverá ser divulgado no site da Prefeitura e na mídia local, com destaque para a data limite de adesão e para os critérios adotados.

 

Art. 3° Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em processo de execução fiscal já ajuizada, para que o cidadão possa usufruir dos benefícios do programa ora instituído e postular a consequente extinção ou suspensão da ação, deverá arcar, também, com o pagamento de custas, taxas e demais ônus decorrentes do Processo Judicial.

 

Parágrafo único. Em se tratando de ação ajuizada pelo cidadão, a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à desistência do feito e ao pagamento das custas/taxas processuais, se for o caso.

Art. 4° Poderão valer-se dos benefícios desta Lei os cidadãos que apresentaram defesas ou recursos administrativos, desde que deles desistam expressamente.

 

Art. 5º A adesão ao Programa se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio cidadão ou seu procurador constituído, importando a assinatura deste Termo na confissão irrevogável e irretratável dos créditos consolidados bem como em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência dos eventualmente já interpostos, nos processos em curso, relativos aos créditos renegociados dentro dos parâmetros desta Lei.

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa importará, ainda, na suspensão prescrição da cobrança do crédito.

 

Artigo 6° Aderindo o contribuinte ao programa ora instituído e não efetuando o pagamento do crédito negociado/parcelado com os benefícios desta lei, a(s) parcela(s) inadimplida(s) retornará(ão) ao status anterior, com o lançamento de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa de mora.

 

§1° Havendo pagamento somente de parte do débito e inadimplência de outra parte, o saldo residual será acrescido dos juros e multa na importância de 100% do valor da parte inadimplida.

 

§2° Não ocorrendo o pagamento de crédito objeto de execução fiscal, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do crédito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento.

 

Art. 7° Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

 

Art. 8° Caberá a Assessoria Jurídica do Município, solucionar os casos omissos, observados os limites desta Lei.

 

Art. 9° O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação/aplicação desta Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:C026B486