ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 02 de março de 2018.

 

Órgão Responsável: Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob o nº. 19.155.282/0001-24.

Objeto: Transferência de recurso financeiro à CONVENIADA através de repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para atendimento integral a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, na modalidade Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme Sistema único de Assistência Social – SUAS.

Vigência: 12 (doze) meses

VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0804.2046 – 3.3.50.43.00 – FICHA 352, FONTE 1.29

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O repasse do recurso para entidade, possibilita, através da manutenção com a mão de obra profissional e seus encargos e aquisição de materiais para orientação social e lazer, articular as ações de defesa e garantia de direitos, prevenção e orientação na perspectiva de garantir o desenvolvimento, a independência e autonomia, melhorando o bem estar, a auto estima, o que proporciona uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, wuais sejam, pessoas que apresentam síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas, usuários dessas ofertas. A família do usuário recebe também acompanhamento e orientação de acordo com suas necessidades. Ressaltamos, que essas ações envolvem também a comunidade local.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

NADIA COTA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:C026CCF0