ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS 09/2025
O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) em reunião Extraordinária no dia 09 de Julho de 2025, com base na Lei Municipal nº.726/95 e respectivas alterações, no uso de suas atribuições legais,considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços bem como observando a deliberação proferida por este Conselho Municipal em reunião realizada na data de 07de Agosto de 2025, constante na ata de nº.16/2025.
RESOLVE:
Art. 1ºFica regulamentado o uso de enquetes por meio do aplicativo WhatsApp como ferramenta de apoio à deliberação de pautas, planos de trabalho e demais demandas que exijam decisão do Conselho, desde que observadas as disposições desta Resolução.
Art. 2º O uso das enquetes pelo WhatsApp deverá atender aos seguintes critérios:
I – As enquetes deverão ser previamente comunicadas a todos os membros do Conselho;
II – O prazo para resposta será determinado previamente, garantindo tempo suficiente para ampla participação;
III – Cada membro poderá registrar apenas um voto por enquete;
IV – As enquetes deverão ser registradas em ata ou documento oficial, assegurando a rastreabilidade das decisões;
V – As enquetes não substituem as reuniões presenciais ou online quando exigido por lei ou regimento interno para decisões de maior relevância.
Art. 3º Fica autorizada a realização de reuniões online, mediante plataformas digitais, com o objetivo de deliberar sobre pautas, planos de trabalho e demais demandas do Conselho, observando-se:
I – Convocação prévia de todos os membros, com indicação de data, hora e link de acesso à reunião;
II – Registro de presença e participação de cada membro;
III – Ata ou registro formal das decisões tomadas, com assinatura eletrônica ou confirmação de cada participante, garantindo validade jurídica.
Art. 4ºTodas as decisões tomadas por meio de enquetes ou reuniões online terão validade equivalente às decisões tomadas em reuniões presenciais, desde que cumpridos os critérios desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cláudio,MG,10 de Setembro de 2025.
DAMIÃO KENNEDY RESENDE SILVA
Presidente do CMAS
Mandato 2024-2026
Publicado por:
Lais Gonçalves Pereira Silva
Código Identificador:C028BEE2