ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, do artigo 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do §2º do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere ocaputdeste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º. Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - assistência a emergências ambientais;
IV - realização de cadastramento, recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram exclusivamente se visarem à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
V - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de um ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
VI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde, segurança pública, infraestrutura, assistência social, segurança alimentar, cidadania e meio ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
VIII - atender a termos de convênio, acordo, ajuste ou contatos de programas para a execução de obras ou prestação de serviços;
IX - admissão de técnicos, especialistas, professores, auxiliares, assistentes e outros profissionais destinados à capacitação de servidores públicos.
§1º. Para os fins do inciso VI docaputdeste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, segurança pública, infraestrutura, assistência social, segurança alimentar, cidadania e meio ambiente.
§2º. As contratações a que se refere o inciso VIII docaputdeste artigo serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
§3º. Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso VI docaputdeste artigo, serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único. A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública, emergências e de surtos endêmicos, a que se referem os incisos I, II, III e X do artigo 2º, prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º. As solicitações de contratações temporárias deverão ser instruídas pelos Secretários Municipais requisitantes mediante formulário próprio, os quais deverão indicar o período da contratação e sua análise acerca dos obstáculos, dificuldades e exigências das políticas públicas a seu cargo.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 5º. Os contratos temporários firmados com fundamento nesta Lei terão a seguinte duração:
I - até 6 (seis) meses, na hipótese dos incisos I a IV do caput do artigo 2º;
II - pelo período do afastamento ou licença do servidor efetivo, limitado ao período de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso V do caput do artigo 2º;
III - até 12 (doze) meses, na hipótese dos incisos VI e IX do caput do artigo 2º;
IV - enquanto perdurar a atividade sazonal, o projeto temporário ou emergencial, limitado ao período de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso VII do caput do artigo 2º;
V - enquanto perdurar o convênio, acordo, ajuste ou contato de programa, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por até 48 (quarenta e oito) meses, na hipótese do inciso VIII do caput do artigo 2º.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 6º. É vedada a contratação por tempo determinado:
I - de servidor da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas;
II - de pessoas cuja proibição conste de outras leis existentes no ordenamento do Município de Paracatu.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso I docaputdeste artigoa contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 7º. Os contratos firmados nos termos desta Lei se extinguirão, sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante;
III - por iniciativa do contratado;
IV - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
V - em virtude de caso fortuito ou força maior;
VI - por infração disciplinar do contratado;
VII - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado.
§1º. No caso do inciso III, a extinção do contrato deverá ser comunicada à Secretaria Municipal contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º. No caso do inciso IV, competirá ao Secretário Municipal contratante declarar imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação, rescindidos os contratos vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
§1º. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei devidas aos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
§2º. No caso do inciso IV docaputdo art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto nocaputdeste artigo.
Art. 9º. É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no §13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 11. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos temporários vigentes na data de publicação desta Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.941, de 08 de junho de 1994.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:C02BC34A