ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA N° 1.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2.027 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2.027, compreendendo:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II  - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões Reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

 

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria

3.695.178,66

Contribuições

1.000.000,00

Receita Patrimonial

65.403,15

Receita De Serviços

2.658.250,00

Transferências Correntes

72.690.483,42

 

Outras Receitas Correntes

113.600,00

Subtotal

80.222.915,23

Dedução Para Formação Do Fundeb

-9.111.400,00

Subtotal

-9.111.400,00

Receitas De Capital

Transferências De Capital

888.484,77

Subtotal

888.484,77

Total Geral

72.000.000,00

 

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões Reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

 

I  - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:

 

 

Legislativa

2.491.515,98

Judiciária

904.200,00

Administração

9.895.450,75

Segurança Pública

6.000,00

Assistência Social

1.412.883,43

Saúde

25.638.286,35

Educação

15.239.579,60

Cultura

499.600,00

Urbanismo

7.014.219,04

Saneamento

2.567.050,00

Gestão Ambiental

282.000,00

Agricultura

1.904.374,61

Comércio E Serviços

147.000,00

Energia

1.000.724,24

Transporte

1.760.852,00

Desporto E Lazer

733.264,00

Encargos Especiais

500.000,00

Reserva

3.000,00

Total Geral

72.000.000,00

II - as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:

 

Câmara Municipal

2.491.515,98

Gabinete Do Prefeito

561.750,00

Procuradoria Jurídica

904.200,00

Assessoria Especial

654.700,00

Secretaria Municipal De Administração

7.339.680,75

Secretaria Municipal De Finanças

1.532.520,00

Secretaria Municipal De Educação

15.239.579,60

Secretária Municipal De Saúde

25.638.286,35

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél

518.600,00

 

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano

8.020.943,28

Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social

1.412.883,43

Secretaria De Esporte E Lazer

731.264,00

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária E Pesca

1.904.374,61

Secretaria Municipal De Infraestrutura E Desenvolv. Rural

1.760.852,00

Secretaria Municipal De Cultura E Turismo

648.600,00

Serviço Autônomo De Água E Esgoto

2.640.250,00

Total Geral

72.000.000,00

 

III  - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e grupo de natureza de despesa:

 

Despesas Correntes

 

Pessoal E Encargos Sociais

35.504.221,00

Juros E Encargos Da Dívida

20.000,00

Outras Despesas Correntes

33.865.484,75

Subtotal

69.389.705,75

Despesas De Capital

 

Investimentos

2.047.294,25

Amortização Da Dívida

560.000,00

Subtotal

2.607.294,25

Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps

 

 

Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps

3.000,00

Subtotal

3.000,00

Total Geral

72.000.000,00

Art. 4º. Os créditos orçamentários constantes desta Lei ficam aprovados até o nível de modalidade de aplicação, conforme detalhamento constante dos anexos que a integram, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de       30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.027, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

II  - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.027, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do valor total do orçamento.

 

III  - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.027, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do valor total do orçamento.

IV  - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6º A execução da programação orçamentária constante desta Lei observará as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.027, bem como os princípios da legalidade, da transparência, da eficiência, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 7º A execução da programação orçamentária aprovada por meio de emendas parlamentares individuais e de bancada observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.027 e nas demais normas aplicáveis.

§ 1º As programações decorrentes das emendas de execução obrigatória serão executadas em conformidade com os limites constitucionais e legais, observados os impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

 

§ 2º Na hipótese de impedimento de ordem técnica que inviabilize a execução da programação orçamentária, serão observados os procedimentos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação municipal pertinente.

 

Art. 8º Os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo em conformidade com o disposto no art. 168 da Constituição Federal e observados os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Legislativo estabelecerá, por ato próprio, sua programação financeira e o cronograma de desembolso mensal.

§ 2º Não estabelecida a programação prevista no § 1º deste artigo, a entrega dos recursos financeiros destinados à Câmara Municipal será realizada em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante da despesa fixada para o Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 18 de novembro de 2026.

 

Leandro Ferreira Medeiros Prefeito Municipal De Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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