ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 943

LEI MUNICIPAL Nº 943-2025

 

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leandro Ferreira para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

 

RECEITA TOTAL DO MUNICIPIO: 37.268.000,00

RECEITAS POR FONTE DE RECURSO

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.036.000,00

Contribuições

1.595.000,00

Receita Patrimonial

1.820.000,00

Transferências Correntes

33.919.000,00

Outras Receitas Correntes

101.000,00

Receitas Correntes - Intraorçamentárias

 

Contribuições - Intra-orçamentárias

2.297.000,00

SUBTOTAL

41.768.000,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-5.180.000,00

SUBTOTAL

-5.180.000,00

Receitas de Capital

 

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

630.000,00

SUBTOTAL

680.000,00

TOTAL GERAL

37.268.000,00

 

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

 

I - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por funções de governo:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa

1.806.000,00

Judiciária

20.000,00

Administração

7.246.762,01

Defesa Nacional

121.000,00

Segurança Pública

30.000,00

Assistência Social

660.000,00

Previdência Social

4.823.000,00

Saúde

6.656.504,68

Educação

7.464.000,00

Cultura

320.000,00

Urbanismo

3.055.733,31

Habitação

20.000,00

Saneamento

273.000,00

Gestão Ambiental

70.000,00

Agricultura

77.000,00

Comércio e Serviços

680.000,00

Energia

460.000,00

Transporte

1.615.000,00

Desporto e Lazer

152.000,00

Encargos Especiais

681.000,00

Reserva de Contingência

1.037.000,00

TOTAL GERAL

37.268.000,00

 

II - as despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por órgãos:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Câmara Municipal de Leandro Ferreira

1.806.000,00

Gabinete do Prefeito

956.000,00

Controladoria Geral

74.000,00

Procuradoria Geral

370.000,00

Secretaria de Planejamento e Gestão

5.519.762,01

Secretaria de Educação

7.464.000,00

Secretaria de Saúde

6.656.504,68

Secretaria de Assistência Social

680.000,00

Secretaria de Agropecuária Meio Ambiente Industria

Comércio

420.000,00

Secretaria de Transporte, Obras e Serviços

6.437.733,31

Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

1.152.000,00

Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira

5.732.000,00

TOTAL GERAL

37.268.000,00

 

III - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:

 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

17.682.097,01

Juros e Encargos Da Dívida

141.000,00

Outras Despesas Correntes

12.654.734,99

SUBTOTAL

30.477.832,00

Despesas de Capital

 

Investimentos

5.511.168,00

Amortização Da Dívida

242.000,00

SUBTOTAL

5.753.168,00

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

1.037.000,00

SUBTOTAL

1.037.000,00

TOTAL GERAL

37.268.000,00

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

 

II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

 

III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem porcento).

 

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, aos 03 de dezembro de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:C0310D06