ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 943
LEI MUNICIPAL Nº 943-2025
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leandro Ferreira para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
|
RECEITA TOTAL DO MUNICIPIO: 37.268.000,00 |
|
|
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO |
|
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.036.000,00 |
|
Contribuições |
1.595.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.820.000,00 |
|
Transferências Correntes |
33.919.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
101.000,00 |
|
Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
|
|
Contribuições - Intra-orçamentárias |
2.297.000,00 |
|
SUBTOTAL |
41.768.000,00 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.180.000,00 |
|
SUBTOTAL |
-5.180.000,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
630.000,00 |
|
SUBTOTAL |
680.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.268.000,00 |
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$37.268.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
I - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por funções de governo:
|
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
|
|
Legislativa |
1.806.000,00 |
|
Judiciária |
20.000,00 |
|
Administração |
7.246.762,01 |
|
Defesa Nacional |
121.000,00 |
|
Segurança Pública |
30.000,00 |
|
Assistência Social |
660.000,00 |
|
Previdência Social |
4.823.000,00 |
|
Saúde |
6.656.504,68 |
|
Educação |
7.464.000,00 |
|
Cultura |
320.000,00 |
|
Urbanismo |
3.055.733,31 |
|
Habitação |
20.000,00 |
|
Saneamento |
273.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
70.000,00 |
|
Agricultura |
77.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
680.000,00 |
|
Energia |
460.000,00 |
|
Transporte |
1.615.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
152.000,00 |
|
Encargos Especiais |
681.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.037.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.268.000,00 |
II - as despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por órgãos:
|
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS |
|
|
Câmara Municipal de Leandro Ferreira |
1.806.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
956.000,00 |
|
Controladoria Geral |
74.000,00 |
|
Procuradoria Geral |
370.000,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Gestão |
5.519.762,01 |
|
Secretaria de Educação |
7.464.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
6.656.504,68 |
|
Secretaria de Assistência Social |
680.000,00 |
|
Secretaria de Agropecuária Meio Ambiente Industria Comércio |
420.000,00 |
|
Secretaria de Transporte, Obras e Serviços |
6.437.733,31 |
|
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
1.152.000,00 |
|
Instituto de Previdência Municipal de Leandro Ferreira |
5.732.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.268.000,00 |
III - As despesas do Município de Leandro Ferreira apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
|
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.682.097,01 |
|
Juros e Encargos Da Dívida |
141.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
12.654.734,99 |
|
SUBTOTAL |
30.477.832,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
Investimentos |
5.511.168,00 |
|
Amortização Da Dívida |
242.000,00 |
|
SUBTOTAL |
5.753.168,00 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
1.037.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.037.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.268.000,00 |
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15,00% (quinze por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem porcento).
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, aos 03 de dezembro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:C0310D06