ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 017/2026

Nomeia Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação dos Resultados dos projetos culturais habilitados nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) ciclo II, do Município de Quartel Geral/MG.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, nomeia, Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da PNAB ciclo II de Quartel Geral/MG

Considerando a Lei Complementar 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento);

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear a “Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação” dos projetos culturais habilitados nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) que contará com a seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a presidência;

Nome: Ana Aparecida Ferreira de Sousa;

 

II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito;

Nome: Rozélia Geralda de Oliveira;

 

III – 02 (dois) representante da Sociedade Civil designado pelo Prefeito;

Nome: Aline Alves Fiúza

Nome: Fernando Junior Aires

 

Art. 2º - São atribuições da Comissão acompanhar, fiscalizar o cumprimento das cláusulas constantes nos editais e termos de execução, processar e julgar os resultados dos projetos vinculados aos editais da PNAB.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 24 de Agosto de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C0349B38