ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.780, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 391.769,51 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.2707 Nossa gente

18.541.2707.2249 Parceria Entidades Proteção Ambiental

3.3.50.41.00 385 Contribuições R$184.000,00

1.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$ 184.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2718 Fomento ao Esporte

27.812.2718.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador

3.3.90.30.00 528 Material de Consumo R$ 94.690,74

1.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 94.690,74

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar

3.3.90.30.00 955 Material de Consumo R$ 58.647,24

1.553.000.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE R$ 58.647,24

3.3.90.39.00 958 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.431,53

1.553.000.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE R$ 54.431,53

TOTAL: R$ 391.769,51

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2024, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.553.000.0000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

R$ 113.078,77

1.749.000.0000

Outras vinculações de transferências

R$ 184.000,00

1.701.000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 94.690,74

TOTAL

R$ 391.769,51

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C03B3C32