ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.748/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 404.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.748/2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 404.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) destinado a atender despesa com aquisição de equipamentos e mobiliário para o Cine Teatro Municipal, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.012 - VG CULTURA EM MOVIMENTO

13.392.012.1.0099 - INVESTIMENTOS NO CINEMA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - R$ 404.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como origem de recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 e o cancelamento parcial de dotação do Orçamento no valor de R$ 4.000,00, conforme detalhado a seguir:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras

15 - URBANISMO

15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.122.004 - VG INFRAESTRUTURA URBANA

15.122.004.2.0070 - MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - R$ 4.000,00

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral, nos mesmos termos autorizados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.

 

Art. 4º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para fins de inclusão da ação orçamentária criada pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a compatibilidade com as demais metas e prioridades da administração municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 07 de abril de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:C04361B5