ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.097/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL 1.097/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Vieiras, da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, no tocante a profissão de taxista, estabelecendo normas para exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Art. 1º - O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no município de Vieiras, doravante denominado “Serviço de Táxi”, constitui serviço de interesse público, e será regido por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - A autorização para exploração do Serviço de Táxi no município de Vieiras será concedida mediante Portaria Autorizativa e Certificado de Vistoria do Veículo emitidos pelo Órgão de Trânsito Responsável e Comissão competente do Município, além de Alvará de Licença, expedido diretamente pelo município de Vieiras, depois de cumpridas as condições previstas nesta Lei e seu regulamento, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.

 

Art. 3º - Para efeitos de interpretação desta Lei adotam-se as seguintes definições:

 

I - SERVIÇO DE TÁXI – serviço de interesse público de transporte individual de passageiros, em veículo automotor leve, de aluguel, com capacidade máxima para 07 (sete) passageiros, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

Il - TAXISTA AUTÔNOMO - proprietário do veículo e profissional inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social e autorizado pela Administração Pública a explorar o Serviço de Táxi e que poderá ser assistido por até 02 (dois) motoristas auxiliares;

 

III - TAXISTA AUXILIAR - motorista profissional autônomo inscrito devidamente no Instituto Nacional do Seguro Social como tal e declarado pela Administração Pública como auxiliar, trabalhando em regime de colaboração com o taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;

 

IV - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pelo setor de Tributos do Município;

 

V - PONTO DE TÁXI - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Órgão de Trânsito Responsável do Município, para a exploração do Serviço de Táxi.

 

Art. 4º - O processo que assegure a participação aos interessados será executado por Comissão composta por até 5 (cinco) servidores, nomeada através de Portaria, a quem competirá a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, conforme determinações do Decreto Municipal.

 

Art. 5º - Compete ao do município, sem prejuízo de setor de tributos outras atribuições previstas nesta Lei e demais regulamentos:

 

I - a emissão da Portaria Autorizativa e do Certificado de Vistoria do Veículo para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;

 

II - a fiscalização dos serviços de táxi no município de Vieiras;

 

III - a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, inclusive a cassação da autorização.

 

CAPÍTULO Il

DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 6º - O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:

 

I - Taxista Autônomo;

 

II - Taxista Auxiliar.

 

Art. 7º - A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos na Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:

 

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, devidamente válida e compatível ao veículo de aluguel utilizado (categoria B, C, D ou E).

 

II - portaria autorizativa para exercer a profissão emitida pelo Órgão de Trânsito Responsável do município;

 

III - inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

 

IV - não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal;

 

V - tiver bons antecedentes, devendo apresentar para tal comprovação Certidões de antecedentes criminal das Justiças Estadual e Federal;

VI - demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei.

 

§ 1º - O Órgão de Trânsito Responsável do município emitirá, após os procedimentos devidos, o Certificado de Vistoria do Veículo o qual terá validade de 01 (um) ano.

 

§ 2º - Fica facultado ao Taxista Autônomo cadastrar e/ou indicar os seus Taxistas auxiliares, atendida as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094/74.

 

§ 3º - O taxista auxiliar fará o cadastro e/ou recadastramento para exercer à atividade anualmente no Órgão de Trânsito Responsável do Município.

 

Art. 8º - São deveres dos taxistas:

 

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

 

II - trajar-se adequadamente para a função;

 

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

 

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

 

V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;

 

VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente Lei e seus regulamentos;

 

VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 9.503, de 1997.

 

Art. 9º - O serviço definido nesta Lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:

 

I - automóvel dotado de 04 (quatro) portas;

 

II - caixa luminosa externa, com a palavra "TÁXI";

 

III - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;

 

IV - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Órgão de Trânsito Responsável do município, renovável obrigatoriamente a cada 12 meses.

 

§ 1º - Compete ao Órgão de Trânsito Responsável do município expedir o Certificado de Vistoria e afixá-lo no veículo em local perfeitamente visível ao usuário.

§ 2º - A idade máxima dos veículos empregados no Serviço de Táxi será de 05 (cinco) anos, considerando como referência o ano de fabricação, devendo o autorizado adequar-se em até 02 (dois) anos após a entrada em vigor desta Lei.

 

§ 3º - O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, necessitando de vistoria, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.

 

§ 4º - Quando da aquisição de veículo zero-quilômetro o autorizado fica dispensado da vistoria.

 

CAPÍTULO IlI

DO QUANTITATIVO DE TÁXIS

 

Art. 10 - A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do município nos limites previstos nesta Lei.

 

§ 1º - Compete ao setor de tributos do município fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no município, de acordo com o interesse público, nos termos estabelecidos no § 2º deste artigo.

 

§ 2º - A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 750 habitantes por táxi e nem superior a 1000 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.

 

Art. 11 - Compete ao Órgão de Trânsito Responsável do município fixar os pontos de táxi tendo em vista o interesse público.

 

§ 1º - O autorizatário, em serviço, deverá estacionar o seu veículo tão-somente no ponto designado pela Administração para a prestação do Serviço de Táxi.

 

§ 2º - O taxista deverá respeitar os ditames estabelecidos no caput do art. 47 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ao estacionar em vias sem recuo de parada.

 

§ 3º - Qualquer ponto de estacionamento poderá a qualquer tempo e a juízo do Órgão Gestor, ser extinto, transferido, aumentada ou diminuída sua extensão, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos e tipo autorizados a nele estacionar, após ouvida a Comissão instituída pelo art. 4º.

 

§ 4º - No caso de redução do número de veículos no ponto, serão transferidos aqueles que contarem menor tempo de registro no Cadastro de autorizatários.

 

§ 5º - No caso de aumento do número de veículos no ponto, serão oferecidas as vagas aos autorizatários com maior tempo de registro no Cadastro de Autorizatários.

 

§ 6º - Possuindo os autorizatários referidos nos parágrafos acima o mesmo tempo de registro no Cadastro de Autorizatários, o critério a ser utilizado para desempate será o de menor tempo de fabricação do veículo.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art. 12 - O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista autônomo, pessoa física, nos termos do art. 3º desta Lei.

 

Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedida uma única Portaria Autorizativa, vinculada a um veículo de sua propriedade.

 

Art. 13 - A Portaria Autorizativa é ato unilateral e discricionário, podendo ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por intermédio da secretária responsável do município.

 

Parágrafo único. A cassação da Portaria Autorizativa, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pelo Órgão de Trânsito Responsável do município, quando se configure a infração do autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta Lei.

 

Art. 14 - Fica assegurada a transferência da autorização do condutor autorizatário do Serviço de Táxi para outro condutor, desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por esta Lei, ficando vedada ao transferente nova outorga.

 

§ 1º - A transferência que trata o caput, ficará sujeita ao pagamento cujo valor será estabelecido por meio de Decreto.

 

§ 2º - Após a transferência, o novo autorizatário deverá aguardar o prazo de 03 (três) anos para nova transferência.

 

§ 3º - Na situação de invalidez permanente, é assegurado ao respectivo titular o direito de manter a titularidade da autorização.

 

§ 4º - O exercício do direito de que trata o § 3º implica a constituição de preposto, nos termos e condições a serem fixados em regulamento, para que não ocorra a suspensão da prestação do serviço de táxi.

 

§ 5º - Após o processo de transferência, o tempo de serviço do novo autorizatário, se dará pelo tempo restante da autorizativa.

 

Art. 15 - Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 e seguintes do Código Civil, independente do prazo da autorização, ficando isentos do pagamento da taxa de transferência nos casos especificados neste artigo.

 

§ 1º - A outorga só poderá ser transferida mediante Alvará Judicial, Formal de Partilha ou Autorização Judicial.

§ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento do autorizatário os herdeiros legais deverão comunicar o falecimento, devidamente comprovado por Certidão de Óbito, indicando preposto, cujo Alvará será expedido na modalidade provisória, ou ainda proceder ao depósito do mesmo, até a tramitação do processo de inventário, sob pena de cancelamento do Alvará.

 

§ 3º - Em caso de divergência na indicação mencionada no parágrafo anterior, será oficiado ao Foro onde tramite o Processo de Inventário para indicação de representante legal.

 

§ 4º - Findo o prazo de 30 (trinta) dias, não sendo comunicado o falecimento nos termos do parágrafo anterior, o Alvará estará automaticamente cancelado.

 

CAPÍTULO V

DAS TARIFAS E RECOLHIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO

 

Art. 16 – As tarifas serão fixadas com base valores referentes à manutenção, abastecimento, bem como a média de consumo do veículo. Deve assim observar bases da lei 13.874/2019 (lei de liberdade econômica) bem como razoabilidade e compatibilidade de valores.

 

Parágrafo único. Se faz necessário a comprovação de fatos notórios e púbicos, para a fundamentação de eventuais reajustes, devendo ser afixados em locais visíveis tais justificativas.

 

Art.17- Após o preenchimento de todos os quesitos para a autorização, os valores pagos de maneira anual serão fixados por decreto em observância ao Código Tributário e demais normas.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES

 

Art. 17 - As ações ou as omissões ocorridas no exercício do serviço autorizado, ou a execução em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços de utilidade pública, acarretam a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação em vigor.

 

Art. 18 - As sanções administrativas a serem aplicadas ao autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo serão:

 

I - advertência escrita;

 

II - multa;

 

III - apreensão;

 

IV - suspensão da autorização;

 

V - cassação da autorização.

 

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser aplicadas combinado a do inciso II.

 

Art. 19 - As penalidades serão aplicadas após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º - O poder de polícia administrativa será exercido pelo órgão gestor, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

 

§ 2º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

 

§ 3º - As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo titular do órgão gestor, que ordenará a expedição da notificação oportunizando a defesa administrativa.

 

§ 4º - A defesa prévia deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação da autuação.

 

§ 5º - Esgotado o procedimento de defesa, será expedida nova notificação para o oferecimento de recurso, ou conforme o caso, comunicando-lhe o arquivamento do auto de infração.

 

§ 6º - Caberá ao Prefeito Municipal decidir em grau de recurso.

 

§ 7º - Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação da autuação.

 

Art. 20 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 03 (três) UFM:

 

I - exigir o pagamento, no caso de interrupção da viagem, por motivo alheio à vontade do usuário;

 

II - trafegar com excesso de lotação, tomando-se por base a capacidade licenciada;

 

III - não manter junto à documentação do carro, as identificações determinadas pelo Órgão de Trânsito Responsável do município;

 

IV - faltar com urbanidade perante o(s) usuário(s), demais colegas de serviço, agentes de fiscalização e público em geral;

 

V - fumar em serviço;

 

VI - trabalhar com falta de asseio pessoal;

 

VII - praticar jogos de qualquer natureza nos pontos estabelecidos;

 

VIII - não dispensar tratamento especial às gestantes, às pessoas idosas ou aos deficientes físicos;

 

IX - não cumprir editais, avisos, notificações ou instruções do Órgão de Trânsito Responsável do Município;

X - sonegar troco;

 

XI - interromper viagem sem justa causa;

 

XII - recusar-se a ligar o taxímetro quando em serviço;

 

XIII - praticar excesso de velocidade, freadas e arrancadas bruscas;

 

XIV - trafegar sem apólice do seguro de responsabilidade civil;

 

XV - aliciar passageiros em filas de empresa de ônibus de linhas regulamentares, nos terminais rodoviários municipais e nos pontos de embarque e desembarque de passageiros seja de que origem ou destino for;

 

XVI - realizar transporte coletivo de passageiro lotação ou cobrar o preço da passagem em desacordo com o taxímetro.

 

Art. 21 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 03 (três) UFM e suspensão das atividades até regularização:

 

I - iluminação interna ou externa deficiente;

 

II - bancos em mau estado, forro rasgado, molas quebradas;

 

III - mau estado da carroceria;

 

IV - mau funcionamento das portas;

 

V - trafegar sem vidros ou vidros quebrados ou trincados;

 

VI - falta de limpeza interna ou externa;

 

VII - mau estado de pintura;

 

VIII - manter em serviço motorista, cujo afastamento tenha sido exigido pelo Órgão de Trânsito Responsável do Município;

 

IX - desautorizar, ou recusar documentos à fiscalização, quando solicitado.

 

Parágrafo único. Para retorno às atividades, o autorizatário deverá submeter o veículo à nova vistoria no Órgão de Trânsito Responsável do município, a fim de averiguar a regularização do motivo que ensejou a suspensão, além do pagamento da multa ou protocolização do respectivo recurso.

 

Art. 22 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 04 (quatro) UFM e apreensão do veículo:

 

I - trafegar sem a documentação do veículo exigida pela Legislação em vigor;

II - colocar o veículo em tráfego sem autorização do Órgão de Trânsito Responsável do município;

 

III - entregar a direção do veículo a terceiro em desacordo com a autorização;

 

IV - estar embriagado quando em serviço;

 

V - utilizar motorista sem habilitação profissional;

 

VI - transferir a autorização, ainda que de fato, sem a devida permissão da secretaria responsável;

 

VII - efetuar alterações nas características aprovadas para o veículo;

 

VIII - permitir trabalho de motorista sem estar o mesmo registrado no setor de tributos do Município.

 

Art. 23 - São as seguintes infrações puníveis com multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, apreensão do veículo e abertura de processo para revogação da autorização, sem prejuízo às demais medidas legais a serem adotadas:

 

I - portar arma de fogo em serviço;

 

II - ameaçar ou agredir fisicamente ou verbalmente passageiro ou fiscal.

 

Art. 24 - No caso de reincidência, as multas previstas nos artigos anteriores, serão aplicadas em dobro, considerando-se como o prazo de reincidência o período de 30 (trinta) dias a contar da data da primeira multa.

 

Art. 25 - Os infratores deverão ser devidamente notificados e terão as infrações registradas nas respectivas fichas de cadastro para verificação e controle das reincidências.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 – A secretaria responsável deverá realizar a atualização cadastral dos autorizatários, e verificando o cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei.

 

Art. 27 - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 28 - O serviço de transporte remunerado de passageiros através de táxi constitui-se serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do poder público.

 

Parágrafo Único – As licenças para prestação de serviço de taxi estabelecidos nesta Lei vigorarão pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 29 - Os autorizatários do serviço de táxi que, na data da publicação desta Lei, estiverem autorizados a prestar o serviço na forma da legislação precedente, ficam dispensados de procedimento de seleção (art. 4º desta Lei), e terão o prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação do Decreto regulamentador, para que providenciem a adequação às suas disposições.

 

Art. 31 - Fica revogada a Lei nº 916/2013

 

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras, em 08 de agosto de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:C04595DC