ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.047,06.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$350.047,06 (trezentos e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinados a obra de construção do CRAS Faisqueira e Cidade Jardim.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Políticas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0009

POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

 

Projeto

1582

Obras de construção dos CRAS

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

350.047,06

Fonte de Recurso

142

Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro apurado na Fonte de Recurso 142 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social.

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1582 - Obras de construção dos CRAS

[ X ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/03/2019

[ ] Atividade

[ X ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto:31/12/2019

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$ 350.047,06

 

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 28 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C05204FD