ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6801, DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 223.692,87 (Duzentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social Gerenciado pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2043 |
3.339030 |
2.660.000.0000 |
|
3.663,57 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2042 |
3.339030 |
2.660.000.0000 |
|
100.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2042 |
3.339039 |
2.660.000.0000 |
|
46.732,52 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2044 |
3.339030 |
2.660.000.0000 |
|
73.296,78 |
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TOTAL |
R$ 223.692,87 |
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Art. 2ºPara ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
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1.660.000.0000 – FNAS –Transferência de Recursos do Fundo nacional de Assistência Social |
R$ 223.692,87 |
Art. 3ºAs ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
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Características da Ação: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COVID 19 |
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Cód: 2043 |
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[] Projeto [ X ] Atividade [] Operação Especial |
[x ] Nova [] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto:10/04/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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3.663,57 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS – COVID 19 |
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Cód: 2042 |
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[] Projeto [ X ] Atividade [] Operação Especial |
[x ] Nova [] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto:10/04/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
146.732,52 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO – COVID 19 |
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Cód: 2044 |
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[] Projeto [ X ] Atividade [] Operação Especial |
[x ] Nova [] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto:10/04/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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73.296,78 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4ºO crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de maio de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:C054A05A