ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.341 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Esportiva Nizo da Miguela – ARPA, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A entidade ora declara de utilidade pública fará jus aos benefícios estabelecidos em lei, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG / 20 de agosto de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:C054A482