ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 124.933.000,00(cento e vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

6.634.000,00

Receita de Contribuições

7.272.500,00

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

3.232.700,00

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

136.000,00

Transferências Correntes

97.470.200,00

Outras Receitas Correntes

18.422.300,00

 

---------------------

Sub Total

133.167.700,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

1.764.300,00

Alienações de Bens

357.000,00

Transferência de Capital

150.000,00

 

---------------------

Sub Total

2.271.300,00

 

---------------------

Receita Retificadora

-10.506.000,00

 

---------------------

Total Geral

124.933.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

3.591.000,00

02 – Judiciária

1.322.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

6.387.000,00

05 – Defesa Nacional

315.000,00

06 – Segurança Publica

90.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

3.215.250,64

09 – Previdência Social

11.723.000,00

10 – Saúde

35.828.757,04

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

25.539.000,00

13 – Cultura

2.702.750,64

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

12.603.303,84

16 – Habitação

134.000,00

17 – Saneamento

1.462.000,00

18 – Gestão Ambiental

76.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.406.451,92

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

0,00

24 – Comunicações

0,00

25 – Energia

2.661.000,00

26 – Transporte

7.273.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.676.000,00

28 – Encargos Especiais

5.219.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.708.485,92

 

---------------------

Total

124.933.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

– Corpo Legislativo

- Secretaria

- Serviços Gerais da Câmara

 

1.552.000,00

1.587.000,00

452.000,00

 

 

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

 

03 – Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.

03.01 - Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.

 

04 – Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.

04.01 -– Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.

04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

04.03 – Fundo Mun. Desenv. Rural Sustentável

 

05 – Secretaria Municipal de Obras Pública

05.01 – Secretaria de Obras Públicas

 

06 – Secretaria Mun. de Educação

2.338.000,00

 

14.285.485,92

 

1.662.700,00

76.000,00

278.751,92

 

2.201.000,00

 

06.01 Secretaria de Educação

 

07 – Sec. Mun. Saúde, Saneamento Vig. Sanitária

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

07.02 – Serviços Saneamento

07.03 – Fundo Municipal Saneamento Básico

 

08 – Secretaria Mun. de Transportes

08.01 – Secretaria de Transportes

 

09 – Sec. Municipal de Ação Social

09.01 – Secretaria de Ação Social

09.02 – Fundo de Assistência Social

09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente

25.539.000,00

 

20.334.005,12

837.000,00

625.000,00

 

7.273.000,00

 

838.250,64

2.257.000,00

76.000,00

09.04 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social

09.05 - Fundo Municipal do Idoso

134.000,00

44.000,00

 

10 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo

10.01 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo

10.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimônio Cultural

10.03 - Fundo Mun. Incentivo à Cultura

10.04 – Fundo Municipal de Turismo

12 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos

12.01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos

13 - Sec. Mun. de Desportos e Lazer

13.01 – Sec. Desportos e Lazer

13.02 – Fundo Municipal de Esporte

14 – Previcor

14.01 – Previcor

15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

 

 

164.000,00

253.000,00

2.230.750,64

55..000,00

 

13.063.303,84

 

196.000,00

1.480.000,00

 

9.606.000,00

 

15.494.751,92

 

 

Total

 

124.933.000,00

 

 

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

59.135.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

551.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

46.930.257,04

 

--------------------

Total

106.616.257,04

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 – Investimentos

12.503.257,04

2.2 – Inversões Financeiras

139.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

3.966.000,00

 

--------------------

Total

16.608.257,04

 

--------------------

9.9 – Reserva de Contingência

1.708.485,92

 

--------------------

TOTAL GERAL DA DESPESA

124.933.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.

 

Coração de Jesus, 18 de dezembro de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C05914E3