ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 124.933.000,00(cento e vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
6.634.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
7.272.500,00 |
|
Receita Patrimonial Receita Agropecuária |
3.232.700,00 0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
136.000,00 |
|
Transferências Correntes |
97.470.200,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
18.422.300,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
133.167.700,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
1.764.300,00 |
|
Alienações de Bens |
357.000,00 |
|
Transferência de Capital |
150.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Sub Total |
2.271.300,00 |
|
|
--------------------- |
|
Receita Retificadora |
-10.506.000,00 |
|
|
--------------------- |
|
Total Geral |
124.933.000,00 |
Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
3.591.000,00 |
|
02 – Judiciária |
1.322.000,00 |
|
03 – Essencial a Justiça |
0,00 |
|
04 – Administração |
6.387.000,00 |
|
05 – Defesa Nacional |
315.000,00 |
|
06 – Segurança Publica |
90.000,00 |
|
07 – Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 – Assistência Social |
3.215.250,64 |
|
09 – Previdência Social |
11.723.000,00 |
|
10 – Saúde |
35.828.757,04 |
|
11 – Trabalho |
0,00 |
|
12 – Educação |
25.539.000,00 |
|
13 – Cultura |
2.702.750,64 |
|
14 – Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 – Urbanismo |
12.603.303,84 |
|
16 – Habitação |
134.000,00 |
|
17 – Saneamento |
1.462.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
76.000,00 |
|
19 – Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 – Agricultura |
1.406.451,92 |
|
21 – Organização Agrária |
0,00 |
|
22 – Indústria |
0,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
0,00 |
|
24 – Comunicações |
0,00 |
|
25 – Energia |
2.661.000,00 |
|
26 – Transporte |
7.273.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
1.676.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
5.219.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
1.708.485,92 |
|
|
--------------------- |
|
Total |
124.933.000,00 |
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01 – Câmara Municipal – Corpo Legislativo - Secretaria - Serviços Gerais da Câmara |
1.552.000,00 1.587.000,00 452.000,00 |
|
|
|
|
02 – Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 – Gabinete do Prefeito
03 – Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm. 03.01 - Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.
04 – Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb. 04.01 -– Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb. 04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 04.03 – Fundo Mun. Desenv. Rural Sustentável
05 – Secretaria Municipal de Obras Pública 05.01 – Secretaria de Obras Públicas
06 – Secretaria Mun. de Educação |
2.338.000,00
14.285.485,92
1.662.700,00 76.000,00 278.751,92
2.201.000,00
|
|
06.01 Secretaria de Educação
07 – Sec. Mun. Saúde, Saneamento Vig. Sanitária 07.01 – Fundo Municipal de Saúde 07.02 – Serviços Saneamento 07.03 – Fundo Municipal Saneamento Básico
08 – Secretaria Mun. de Transportes 08.01 – Secretaria de Transportes
09 – Sec. Municipal de Ação Social 09.01 – Secretaria de Ação Social 09.02 – Fundo de Assistência Social 09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente |
25.539.000,00
20.334.005,12 837.000,00 625.000,00
7.273.000,00
838.250,64 2.257.000,00 76.000,00 |
|
09.04 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social 09.05 - Fundo Municipal do Idoso |
134.000,00 44.000,00
|
|
10 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo 10.01 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo 10.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimônio Cultural 10.03 - Fundo Mun. Incentivo à Cultura 10.04 – Fundo Municipal de Turismo 12 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos 12.01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos 13 - Sec. Mun. de Desportos e Lazer 13.01 – Sec. Desportos e Lazer 13.02 – Fundo Municipal de Esporte 14 – Previcor 14.01 – Previcor 15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula 15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
|
164.000,00 253.000,00 2.230.750,64 55..000,00
13.063.303,84
196.000,00 1.480.000,00
9.606.000,00
15.494.751,92
|
|
Total |
124.933.000,00 |
|
|
|
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
|
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
59.135.000,00 |
|
1.2 – Juros e Encargos da Dívida |
551.000,00 |
|
1.3 – Outras Despesas Correntes |
46.930.257,04 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
106.616.257,04 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos |
12.503.257,04 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
139.000,00 |
|
2.3 – Amortização da Dívida |
3.966.000,00 |
|
|
-------------------- |
|
Total |
16.608.257,04 |
|
|
-------------------- |
|
9.9 – Reserva de Contingência |
1.708.485,92 |
|
|
-------------------- |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
124.933.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Coração de Jesus, 18 de dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C05914E3