ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.128, DE 12 DE JULHO DE 2024
Que dispõe sobre INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF E INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Guaxupé/MG, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Art. 2º O PCPF do município de Guaxupé possui os seguintes objetivos:
I - oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;
II - ampliar o acesso das pessoas com Fibromialgia, qualificando o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS para esse grupo;
III - solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, realiza levantamento de dados sobre a população de fibromiálgicos cadastrando-os, para planejar melhor as ações de atendimento a essa população;
IV - capacitar as Equipes de Saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia por meio de atividades de Educação Permanente.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência, em conformidade com outras leis municipais que tratam do assunto.
Art. 4º O PCPF do município de Guaxupé será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:
I - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;
II - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III – conforme disponibilidade da Secretaria Municipal de Saúde, haverá garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidados e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar, necessários;
IV - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VI - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VII - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
VIII - desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;
IX - participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como no exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.
Art. 5º O PCPF poderá ser desenvolvido em um Centro de Referência ou Unidade de Atendimento com tratamento multidisciplinar para pessoas com Fibromialgia, podendo agregar tratamentos especializados e práticas integrativas.
Art. 6º O PCPF, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo Municipal, parceria público-privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de Fibromialgia, legalmente constituídas.
Art. 7º Fica a Segunda semana do mês de maio, que abrangerá o dia 12 de maio, instituída, como a “Semana de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”, no Calendário de Eventos do Município de Guaxupé.
Parágrafo Único - Esta semana visa o desenvolvimento de campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com Fibromialgia com maior ênfase das campanhas nos outros meses.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação deste projeto, poderão decorrer de dotações orçamentárias próprias já existentes e ou promover o Poder Executivo de projeto de lei para a criação das mesmas.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto ou outra Normativa cabível.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 12 de julho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C0595FA9