ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Receita do Município de São João da Ponte para o exercício de 2026 é estimada em R$ 213.933.400,00 (Duzentos e treze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES

190.150.405,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

957.000,00

Contribuições

3.843.000,00

Receita Patrimonial

1.749.505,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

187.862.500,00

Outras Receitas Correntes

5.467.500,00

Intraorçamentárias

6.210.500,00

(-) Dedução da Receita Corrente

-15.939.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

23.782.995,00

Operação de Crédito

4.000,00

Alienação de Bens

87.500,00

Transferência de Capital

23.691.495,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Intraorçamentárias

0,00

(-) Dedução da Receita de Capital

0,00

TOTAL:

213.933.400,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de São João da Ponte para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 213.933.400,00 (Duzentos e treze milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

01 Legislativo

3.712.000,00

04 Administração

19.205.000,00

06 Segurança publica

695.500,00

08 Assistência social

5.545.000,00

09 Previdencia social

4.750.000,00

10 Saude

54.162.400,00

12 Educação

74.445.000,00

13 Cultura

2.438.500,00

14 Direitos da cidadania

374.500,00

15 Urbanização

16.532.500,00

16 Habitação

1.156.000,00

17 Saneamento

1.767.000,00

18 Gestão ambiental

2.077.500,00

20 Agricultura

3.646.000,00

23 Comercio e serviços

1.834.500,00

25 Energia

794.000,00

26 Transporte

6.213.500,00

27 Desporto e lazer

5.459.000,00

28 Encargos especiais

2.258.500,00

99 Reserva de contingencia

6.867.000,00

TOTAL:

213.933.400,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 Camara municipal

3.712.000,00

01.001 Camara municipal sao joao da ponte

3.712.000,00

03 Fumasa fund municipal de assit saude

19.331.000,00

03.001 Fumasa

19.331.000,00

04 Instituto previd. de são joão da ponte - prevponte

10.317.000,00

04.001 Prevponte - inst. previdencia municipal

10.317.000,00

05 Gabinete e assessoria

2.857.000,00

05.001 Gabinete e assessoria

2.857.000,00

06 Sec. mun. de planejamento e desenv. economico

123.000,00

06.001 Sec. planejamento e desenv. economico

123.000,00

07 Secretaria municipal de finanças

6.726.500,00

07.001 Coord. sec. finanças

1.398.000,00

07.003 Serviços de contabilidade

777.000,00

07.004 Reserva de contingencia

2.293.000,00

07.005 Encargos especiais

2.258.500,00

08 Secretaria municipal de saude e saneamento

36.598.400,00

08.006 Fundo municipal de saude

34.831.400,00

08.007 Serviços de saneamento

1.767.000,00

09 Secretaria municipal de educação

74.445.000,00

09.001 Coord. sec. de educação

2.037.000,00

09.002 Ensino infantil e especial

18.948.000,00

09.003 Ensino fundamental e medio

50.897.500,00

09.004 Ensino superior

2.562.500,00

10 Secretaria municipal de cultura

9.732.000,00

10.001 Coord. sec. cultura

636.500,00

10.002 Serviços de cultura

1.802.000,00

10.003 Departamento de esportes, lazer

5.443.000,00

10.004 Departamento de turismo

87.000,00

10.005 Fundo mun. do esporte e lazer - fmel

16.000,00

10.006 Fundo municipal turismo

1.747.500,00

11 Secretaria municipal de agricultura e industria

5.723.500,00

11.001 Coord. sec. agricultura

1.376.000,00

11.002 Serv. apoio agric. e pecuaria

2.270.00,00

11.003 Serviços de meio ambiente

2.077.500,00

12 Secretaria municipal de infraestrutura

29.704.599,00

12.001 Coord. sec. infraestrutura

5.469.099,00

12.002 Departamento municipal de obras

10.815.000,00

12.003 Departamento mun. serviços urbanos

6.511.500,00

12.004 Departamento mun. transporte

6.068.500,00

12.005 Guarda municipal

695.500,00

12.007 Departamento munc. de manutenção e mecanica

145.000,00

13 Secretaria municipal de adm. e recursos humanos

4.623.000,00

13.001 Secretaria de admin. e recursos humanos

4.623.000,00

14 Secretaria municipal de compras

461.465,00

14.001 Coord. sec. de compras

461.465,00

15 Secretaria municipal de assuntos juridicos

1.651.000,00

15.001 Sec. mun. de assuntos juridicos

1.651.000,00

16 Secretaria municipal da receita municipal

687.436,00

16.001 Coord. sec. receita municipal

687.436,00

17 Secretaria municipal de assistencia social

7.075.500,00

17.001 Sec. mun. assistencia social

3.078.500,00

17.002 Fundo municipal de assistencia social

2.774.500,00

17.003 Fundo mun. criança e adolescente

25.500,00

17.004 Fundo municipal do idoso

55.000,00

17.005 Fundo munic. de habitação e interesse social fhis

1.142.000,00

18 Controladoria geral do municipio

165.000,00

18.001 Controladoria geral

155.000,00

18.002 Ouvidoria municipal

10.000,00

TOTAL:

213.933.400,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS

Despesas Correntes

165.723.400,00

Pessoal e Encargos Sociais

93.375.000,00

Juros e Encargos da Dívida

219.500,00

Outras Despesas Correntes

72.128.900,00

Despesas de Capital

41.343.000,00

Investimentos

39.272.500,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

2.070.500,00

Reserva de Contingência

6.867.000,00

Reserva de Contingência

6.867.000,00

TOTAL:

213.933.400,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

IV - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.

 

SAO JOAO DA PONTE, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:C05FEB2A