ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4324 DE 09 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.069.500,00(Um milhão, sessenta e nove mil e quinhentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.272.1312.2.146.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS- FUNDEB (60%)
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1000 Seguridade 118 61.000,00
12.361.0403.2.148.000 Manutencao do Pessoal do FUNDEB (60%)
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1005 Fiscal 118 130.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1009 Fiscal 118 50.000,00
12.361.0403.2.149.000 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB (40%)
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1014 Fiscal 119 20.000,00
12.365.0401.2.281.000 Manutencao Pessoal Pre-Escolar - FUNDEB (60%)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1036 Fiscal 118 280.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1038 Fiscal 118 79.000,00
12.365.0401.2.283.000 Manutencao Pessoal das Creches - FUNDEB (60%)
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1047 Fiscal 118 130.000,00
12.365.0401.2.283.000 Manutencao Pessoal das Creches - FUNDEB (60%)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1049 Fiscal 118 257.500,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1051 Fiscal 118 62.000,00
TOTAL ..............1.069.500,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.272.1312.2.147.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS- FUNDEB(40%)
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1001 Seguridade 119 40.000,00
12.361.0403.2.148.000 Manutencao do Pessoal do FUNDEB (60%)
3.1.90.05.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciarios do Ser 1006 Fiscal 118 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1007 Fiscal 118 146.000,00
12.361.0403.2.149.000 Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB (40%)
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1012 Fiscal 119 303.000,00
12.361.0403.3.142.000 Construcao e Ampliacao de Predios Escolares
com Recursos do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes 1021 Fiscal 119 129.000,00
12.361.0407.3.132.000 Aquisicao de Veiculos com Recursos do FUNDEB
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1025 Fiscal 119 4.500,00
12.361.0408.2.346.000 Manutencao do Ensino de Jovens e Adultos - EJA - 60%
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1026 Fiscal 118 37.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1028 Fiscal 118 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1030 Fiscal 118 12.000,00
12.365.0401.2.282.000 Manutencao do Pre - Escolar - FUNDEB (40%)
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1039 Fiscal 119 6.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1041 Fiscal 119 65.000,00
3.1.90.94.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas 1042 Fiscal 119 5.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1043 Fiscal 119 11.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1044 Fiscal 119 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 1046 Fiscal 119 3.000,00
12.365.0401.2.284.000 Manutencao das Creches - FUNDEB (40%)
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 1052 Fiscal 119 6.000,00
3.1.90.05.00.00.00 Outros Beneficios Previdenciarios do Ser 1053 Fiscal 119 2.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1054 Fiscal 119 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas 1055 Fiscal 119 4.000,00
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 1056 Fiscal 119 22.000,00
12.365.0401.3.144.000 Construcao e Ampliacao de Centros Educacionais Infantis - FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes 1060 Fiscal 119 136.000,00
TOTAL ....................1.069.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:C061C7D5