ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4159, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 4159, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$14.820,92 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2030 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS |
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CLASSIFICAÇÃO: 13.392.0055.2267 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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262 |
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3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 14.820,92 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 14.820,92 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 162 (Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 05 de outubro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:C06DC588