ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.226, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.226, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2503, DE 24 DE MAIO DE 2017 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal 2503, de 24 de maio de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam instituídas gratificações a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões do Poder Executivo Municipal, membro do controle interno da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB e servidores, preferencialmente com formação em Direito, nomeados como defensores em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal 2503, de 24 de maio de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O valor da Gratificação a ser concedida ao servidor designado a compor as Comissões do Poder Executivo Municipal e o servidor nomeado como defensores em Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar será o seguinte:

I – 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município (UFM) por membro das Comissões de Pregão e de Licitação, ou de comissão que as venha a suceder em razão da aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como por membro das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, durante o período de efetiva designação e exercício das respectivas funções.

II - 2,5 (duas e meio) Unidades Fiscais do Município (UFM) para membros das demais comissões do Poder Executivo e para os servidores, preferencialmente com formação em Direito, nomeados como defensores em Processos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.

 

§1º. Os servidores nomeados como defensores em Processos de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar não poderão exercer cargo em comissão ou função gratificada.

 

§2º. O recebimento da comissão pelos servidores nomeados como defensores em Processos de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar ocorrerá somente no período de atuação nos respectivos processos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de agosto de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:C07242FD