ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.396

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2020.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$168.734.732,00 (cento e sessenta e oito milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$96.772.558,50 (noventa e seis milhões e setecentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$71.962.173,50 (setenta e um milhões e novecentos e sessenta e dois mil e cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

35.585.224,00

1.2. Contribuições

3.122.251,00

1.3. Receita Patrimonial

2.184.859,00

1.6. Receita de Serviços

18.190.591,00

1.7. Transferências Correntes

118.582.843,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.638.025,00

Soma

179.303.793,00

2. Receitas de Capital

 

2.2 ALIENAÇÃO DE BENS

107.440,00

2.4. Transferências de Capital

585.000,00

Soma

692.440,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-11.261.501,00

Total da Receita Estimada

168.734.732,00

 

Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

 

01.01. Câmara Municipal

6.200.000,00

01.01.01. Corpo Legislativo

1.598.000,00

01.01.02. Secretaria Legislativa

4.602.000,00

Soma

6.200.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.396

Folha 02

 

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

1.945.825,00

02.01.01. Gabinete do Prefeito

1.081.578,00

02.02. Advocacia Geral do Município

2.797.475,00

02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

26.500,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

25.813.070,16

02.03.01. Diretoria de Administração

4.459.413,00

02.03.02. Diretoria de Fazenda

2.076.982,00

02.03.03. Diretoria de Contabilidade

13.829.194,16

02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

3.647.223,00

02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito

610.462,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

11.687.111,77

02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas

6.969.381,00

02.04.02. Diretoria de Engenharia

1.364.933,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

26.309.288,73

02.05.01. Educação Básica

9.650.993,73

02.05.02. FUNDEB

12.506.560,00

02.05.03. Ações Sócio Educativas

1.471.407,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

60.425.639,81

02.06.01. Fundo Municipal de Saúde

60.425.639,81

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.005.822,53

02.07.02. Fundo Municipal de Habitação

41.500,00

02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.964.322,53

02.08 Fundo Municipal de Assistência Social

1.750.056,00

02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica

873.393,00

02.08.02. Proteção Social Especial

517.459,00

02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.284.732,02

02.09.01. Diretoria de Cultura

375.500,00

02.9.3 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

253.800,00

02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

1.599.175.98

02.11 Secretaria M Ind, Ag, Com e D. Econômico

349.771,00

02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

318.700,00

02.12.1 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

318.700,00

02.99. Reserva de Contingência

 

02.99.99. Reservada de Contingência

300.000,00

Soma

137.586.668,00

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

4.859.075,00

06.02. Serviços Urbanos

8.012.759,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

12.076.230,00

06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água

8.867.840,00

06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário

1.896.981,00

06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana

1.311.409,00

Soma

24.948.064,00

Total da Despesa Fixada

168.734.732,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.396

Folha 03

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

6.200.000,00

03 Essencial à Justiça

1.397.475,00

04 Administração

20.689.125,00

08 Assistência Social

4.054.178,53

09 Previdência Social

7.482.355,16

10 Saúde

60.425.639,81

12 Educação

26.309.288,73

13 Cultura

629.300,00

15 Urbanismo

8.992.379,00

16 Habitação

20.400,00

17 Saneamento

20.074.362,00

18 Gestão Ambiental

280.699,77

23 Comércio e Serviços

1.059.442,02

26 Transporte

2.603.117,00

27 Desporto e Lazer

1.599.175,98

28 Encargos Especiais

6.617.794,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

300.000,00

Total da Despesa Fixada

168.734.732,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

82.045.959,60

3.3. Outras Despesas Correntes

76.984.505,79

Soma

159.108.023,37

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

5.521.724,61

4.6. Amortização da Dívida

3.882.542,00

Soma

9.326.708,63

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

168.734.732,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18 % (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.396

Folha 04

 

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

PROJETO DE LEI Nº. 2.958/2019

CSCFL/rlsc

 

OBS: Os anexos da presemte Lei encontram-se afixados no Sagão da Prefeitura


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C078DF28