ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$168.734.732,00 (cento e sessenta e oito milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$96.772.558,50 (noventa e seis milhões e setecentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$71.962.173,50 (setenta e um milhões e novecentos e sessenta e dois mil e cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
35.585.224,00 |
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1.2. Contribuições |
3.122.251,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
2.184.859,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
18.190.591,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
118.582.843,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.638.025,00 |
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Soma |
179.303.793,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2 ALIENAÇÃO DE BENS |
107.440,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
585.000,00 |
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Soma |
692.440,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. FUNDEB |
-11.261.501,00 |
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Total da Receita Estimada |
168.734.732,00 |
Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
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01.01. Câmara Municipal |
6.200.000,00 |
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01.01.01. Corpo Legislativo |
1.598.000,00 |
|
01.01.02. Secretaria Legislativa |
4.602.000,00 |
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Soma |
6.200.000,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 02
|
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
1.945.825,00 |
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02.01.01. Gabinete do Prefeito |
1.081.578,00 |
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02.02. Advocacia Geral do Município |
2.797.475,00 |
|
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
26.500,00 |
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02.03. Secretaria Municipal de Planejamento |
25.813.070,16 |
|
02.03.01. Diretoria de Administração |
4.459.413,00 |
|
02.03.02. Diretoria de Fazenda |
2.076.982,00 |
|
02.03.03. Diretoria de Contabilidade |
13.829.194,16 |
|
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
3.647.223,00 |
|
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito |
610.462,00 |
|
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
11.687.111,77 |
|
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
6.969.381,00 |
|
02.04.02. Diretoria de Engenharia |
1.364.933,00 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
26.309.288,73 |
|
02.05.01. Educação Básica |
9.650.993,73 |
|
02.05.02. FUNDEB |
12.506.560,00 |
|
02.05.03. Ações Sócio Educativas |
1.471.407,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
60.425.639,81 |
|
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde |
60.425.639,81 |
|
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.005.822,53 |
|
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação |
41.500,00 |
|
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
1.964.322,53 |
|
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.750.056,00 |
|
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica |
873.393,00 |
|
02.08.02. Proteção Social Especial |
517.459,00 |
|
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
2.284.732,02 |
|
02.09.01. Diretoria de Cultura |
375.500,00 |
|
02.9.3 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
253.800,00 |
|
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
1.599.175.98 |
|
02.11 Secretaria M Ind, Ag, Com e D. Econômico |
349.771,00 |
|
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
318.700,00 |
|
02.12.1 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
318.700,00 |
|
02.99. Reserva de Contingência |
|
|
02.99.99. Reservada de Contingência |
300.000,00 |
|
Soma |
137.586.668,00 |
|
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
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06.01. Gestão do SAAE |
4.859.075,00 |
|
06.02. Serviços Urbanos |
8.012.759,00 |
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
12.076.230,00 |
|
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água |
8.867.840,00 |
|
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário |
1.896.981,00 |
|
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana |
1.311.409,00 |
|
Soma |
24.948.064,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
168.734.732,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 03
b) Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
6.200.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
1.397.475,00 |
|
04 Administração |
20.689.125,00 |
|
08 Assistência Social |
4.054.178,53 |
|
09 Previdência Social |
7.482.355,16 |
|
10 Saúde |
60.425.639,81 |
|
12 Educação |
26.309.288,73 |
|
13 Cultura |
629.300,00 |
|
15 Urbanismo |
8.992.379,00 |
|
16 Habitação |
20.400,00 |
|
17 Saneamento |
20.074.362,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
280.699,77 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.059.442,02 |
|
26 Transporte |
2.603.117,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.599.175,98 |
|
28 Encargos Especiais |
6.617.794,00 |
|
99 Reserva de Contingência/RPPS |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
168.734.732,00 |
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
82.045.959,60 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
76.984.505,79 |
|
Soma |
159.108.023,37 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
4.4. Investimentos |
5.521.724,61 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
3.882.542,00 |
|
Soma |
9.326.708,63 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
168.734.732,00 |
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18 % (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 04
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº. 2.958/2019
CSCFL/rlsc
OBS: Os anexos da presemte Lei encontram-se afixados no Sagão da Prefeitura
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C078DF28