ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 16 DE MAIO DE 2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.691, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º O art. 20 da Lei Complementar n. 1.691, de 20 de setembro de 2005 passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 20 (…)
I. (…)
II. (…)
III. (…)
Parágrafo único. Para os cargos de formação específica de que trata o inciso II deste artigo deverá atender:
I- conteúdo específico de música : curso de música com mínimo de 120 (cento e vinte) horas;
II- conteúdo específico de informática: curso de informática com no mínimo 60 (sessenta) horas;
III- conteúdo específico de inglês: curso de inglês com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 16 de maio de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C080969F