ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 16 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 16 de maio de 2024

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.691, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 º O art. 20 da Lei Complementar n. 1.691, de 20 de setembro de 2005 passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 20 (…)

 

I. (…)

II. (…)

III. (…)

 

Parágrafo único. Para os cargos de formação específica de que trata o inciso II deste artigo deverá atender:

I- conteúdo específico de música : curso de música com mínimo de 120 (cento e vinte) horas;

II- conteúdo específico de informática: curso de informática com no mínimo 60 (sessenta) horas;

III- conteúdo específico de inglês: curso de inglês com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 16 de maio de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município  


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C080969F