ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.636, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Ouro Branco fica autorizada a concederauxilio alimentação a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, que façam parte dos quadros de estagiários do executivo.
Art. 2º - O auxilio alimentação poderá ser pago no importe de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago ao servidor publico com jornada de trabalho de 08 (oito) horas.
Art. 3º - As modalidades de estágio poderão ser:
I - Obrigatório sendo aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.;
II - não-obrigatório sendo aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º - A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação e ou pagamento do auxilio alimentação correspondente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 30 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C080F11B